Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036066

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc036066
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que

Atêm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.
Bdesempenham poder discricionário, tal qual a Administração direta, não podendo, no entanto, desempenhar poder de polícia, porque não possuem poder fiscalizatório e sancionatório.
Cem razão de sua necessária independência, não podem integrar a Administração indireta, podendo, assim, exercer as funções regulatórias do setor do mercado pertinente.
Dtêm natureza jurídica de fundações autárquicas, às quais é permitido delegar, por lei, os poderes normativo, de polícia e disciplinar originalmente atribuídos à Administração Direta.
Epodem atuar como exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, além de também poderem funcionar como instância reguladora daqueles setores de mercado.

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GabaritoA — têm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.

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Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Gabarito: Letra A. As agências reguladoras têm natureza jurídica de autarquias especiais e, por isso, podem exercer poder de polícia e poder normativo nos limites da lei que as criou. A doutrina e a legislação brasileira as enquadram como autarquias de regime especial, integrantes da Administração Indireta, com prerrogativas próprias para regular setores específicos.

Característica	Agência Reguladora (autarquia especial)
Natureza jurídica	Autarquia especial
Integra a Adm. Indireta	Sim
Poder de polícia	Sim (fiscalização e sanção)
Poder normativo	Sim (nos limites da lei)
Explora atividade econômica	Não
Presta serviço público	Não (regula, não presta)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que as agências reguladoras possuem natureza de autarquias especiais, o que lhes confere capacidade de exercer poder de polícia (fiscalização, sanção) e poder normativo (editar normas técnicas e regulamentares), sempre nos termos da lei instituidora. Essa é a posição pacífica no Direito Administrativo Brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as agências reguladoras não podem desempenhar poder de polícia por não possuírem poder fiscalizatório e sancionatório. É incorreto: as agências reguladoras, como autarquias especiais, têm sim poder de polícia, incluindo fiscalização e imposição de sanções administrativas no âmbito de sua competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as agências reguladoras não integram a Administração Indireta por causa de sua independência. É falso: elas são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, e vinculadas a um ministério. A independência (autonomia) é característica do regime especial, mas não as exclui da Administração Indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir às agências reguladoras a natureza jurídica de "fundações autárquicas". O correto é autarquia especial. Além disso, os poderes normativo, de polícia e disciplinar são próprios da autarquia, e não delegados pela Administração Direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde as funções das agências reguladoras com as de empresas estatais. As agências reguladoras não exploram atividade econômica nem prestam serviços públicos; sua função é regular, fiscalizar e normatizar setores específicos. A exploração de atividade econômica é típica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B tenta confundir o candidato ao negar o poder de polícia das agências reguladoras. Na prática, toda autarquia (inclusive as especiais) exerce poder de polícia nos limites de sua competência. Lembre-se: regulação envolve fiscalização e sanção.

Gabarito: Letra A.

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