Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc036068
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
A Administração pública direta contrata seus servidores
Apor meio de concurso público, para ocupação de cargos e empregos públicos, a depender da política pública em vigor na época da contratação.
Bpor meio de concurso público, submetendo-se os aprovados e nomeados à existência de recursos financeiros para pagamento.
Cpara empregos públicos para as chamadas funções meio, e cargos públicos para funções de confiança e os demais casos.
Dpelo mesmo processo formal que os dispensa, com instauração de processo administrativo, célere e informal, diferindo-se os pagamentos iniciais para fase posterior à efetivação dos funcionários.
Epor meio de concurso público, para ocupação de cargos públicos efetivos, admitindo-se o livre provimento para ocupação de funções de confiança com as finalidades de chefia, direção e assessoramento.
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GabaritoE — por meio de concurso público, para ocupação de cargos públicos efetivos, admitindo-se o livre provimento para ocupação de funções de confiança com as finalidades de chefia, direção e assessoramento.
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Administração Pública Direta – Contratação de Servidores
Gabarito: letra E. A administração pública direta (União, Estados, DF e Municípios) contrata seus servidores para cargos efetivos mediante concurso público, conforme exigência constitucional. Já as funções de confiança, destinadas exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento, são de livre provimento (CF, art. 37, II e V). A alternativa E traduz corretamente essa regra, enquanto as demais contêm equívocos.
Contratação na Adm. Direta
1Cargos efetivos
Concurso público obrigatório
Regime estatutário
2Funções de confiança
Livre provimento
Chefia, direção, assessoramento
Apenas para servidores efetivos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a realização de concurso público à “política pública em vigor”, o que é incorreto: o concurso é obrigatório para todo cargo efetivo, independentemente de políticas transitórias. Além disso, mistura cargos e empregos públicos, sendo que na administração direta o regime é exclusivamente de cargos públicos (estatutário).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os aprovados e nomeados se submetem à existência de recursos financeiros para pagamento. Isso é falso: uma vez nomeado, o servidor faz jus à remuneração; a disponibilidade de recursos é condição para a criação do cargo, não para o pagamento após a nomeação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a administração direta contrata para “empregos públicos” (funções meio) e para cargos públicos (funções de confiança). Na verdade, a administração direta não possui empregos públicos – esses são típicos da administração indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas). Ademais, as funções de confiança não são propriamente “cargos”, mas acréscimos de atribuições a servidores efetivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a contratação segue o mesmo processo formal da dispensa, com procedimento célere e pagamento diferido. Isso é absurdo: a contratação exige concurso público (procedimento complexo e formal), enquanto a dispensa de servidor estável, por exemplo, depende de processo administrativo disciplinar ou sentença judicial. Não há identidade de regras.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: a administração direta recruta seus servidores efetivos mediante concurso público, e admite livre provimento para funções de confiança com as finalidades de chefia, direção e assessoramento. Esse é o regime constitucional (art. 37, II e V).
NÃO CAIA NESSA!
Nas questões sobre contratação de servidores, tenha em mente o binômio: cargo efetivo → concurso obrigatório; função de confiança / cargo em comissão → livre provimento (para funções de confiança, destinam-se apenas a chefia, direção e assessoramento, e devem ser exercidas por servidores de carreira). A banca adora trocar esses conceitos.