Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc036074
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,
Adeve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.
Bé expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
Cdepende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.
Dé permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.
Erepresenta atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua especialidade.
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GabaritoB — é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
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Agências Reguladoras – Poder Normativo
Gabarito: letra B. A portaria de agência reguladora de transporte que estabelece parâmetros uniformes para cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas é expressão legítima do poder normativo das agências. No Brasil, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, com autonomia funcional e poder para disciplinar a execução dos serviços concedidos, desde que não inovem na ordem jurídica nem invadam reserva de lei. A alternativa B capta corretamente essa função: a agência não cria nova obrigação, mas apenas conforma a prática autorizada no contrato, garantindo a modicidade tarifária e evitando desequilíbrios.
Agências reguladoras: Natureza jurídica (Autarquia de regime especial, Autonomia funcional); Poder normativo (Delegado por lei, Detalha lei e contrato, Não inova na ordem jurídica, Não invade reserva de lei); Limites (Matéria técnica, Limites legais e contratuais, Princípios (modicidade tarifária))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a portaria viola o poder regulamentar por invadir matéria de lei formal. Na verdade, as agências reguladoras detêm poder normativo delegado por lei para editar atos regulatórios técnicos, dentro dos limites legais e contratuais. Não há invasão de reserva de lei, pois a agência atua no espaço de detalhamento deixado pela lei e pelo contrato de concessão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao classificar a portaria como expressão da atividade de regulação exercida por agência reguladora (autarquia especial). A agência não inova na ordem jurídica, mas disciplina e conforma a prática autorizada no contrato, com o objetivo de garantir a modicidade tarifária – princípio essencial nos serviços públicos concedidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a atividade regulatória seria indelegável e dependeria de autorização expressa da Administração Central. Contudo, a lei criadora da agência já lhe confere poder normativo para regular o setor. A agência não exerce apenas fiscalização; tem competência normativa técnica, nos limites legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a validade da portaria à existência de previsão constitucional para a agência. As agências reguladoras são criadas por lei ordinária, não por norma constitucional. O poder normativo decorre da lei de criação e não do art. 84, IV, da CF (poder regulamentar do Chefe do Executivo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa fala em “competência normativa autônoma”. Embora as agências tenham discricionariedade técnica, seu poder normativo não é autônomo: é derivado e subordinado à lei e ao contrato de concessão. A agência não pode inovar para além do que foi delegado. O termo “autônomo” é inadequado, pois a autonomia é relativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E pode parecer atraente por mencionar “discricionária e técnica”, mas o erro está em “competência normativa autônoma”. A autonomia das agências é funcional e decisória, mas o poder normativo é sempre limitado pela lei e pelo contrato. A banca explora o equívoco de que as agências teriam poder regulamentar independente, quando na verdade atuam como “braços regulatórios” dentro de parâmetros preestabelecidos.