Questão de Direito do Consumidor — Garantia Legal (direito básico) — FCC 2017
Direito do ConsumidorGarantia Legal (direito básico)
- Código
- fc036193
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Prevê o artigo 6° , VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)Nesse sentido, é correto afirmar:
- AA hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
- BO dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
- CTrata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.
- DO dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
- EVerificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.