Decreto nº 7.053/2009 – Política Nacional para a População em Situação de Rua
Gabarito: letra A. O Decreto nº 7.053/2009 prevê o acolhimento temporário preferencialmente nas cidades ou centros urbanos, conforme seus objetivos de atendimento humanizado e reinserção social. As demais alternativas distorcem as disposições do decreto, seja impondo compulsoriedade, restringindo a participação ou caracterizando de forma inadequada a população em situação de rua.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo específico do Decreto 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. É essencial conhecer seus princípios, objetivos e a composição do Comitê Intersetorial.
Característica | Decreto 7.053/2009 |
|---|
Acolhimento temporário | Preferencialmente em cidades/centros urbanos |
Participação no Comitê | População em situação de rua pode ser convidada |
Inclusão produtiva | Voluntária, sem retorno compulsório |
Recolhimento de objetos | Não autorizado |
Situação de rua | Pode ser temporária, não permanente |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto estabelece que o acolhimento temporário deve ocorrer preferencialmente nas cidades ou centros urbanos, como parte das ações de atendimento humanizado e inclusão social. Essa previsão consta expressamente no texto legal, alinhando-se à diretriz de atendimento próximo aos serviços públicos e oportunidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento tem entre suas atribuições promover a participação da população em situação de rua. Portanto, pode e deve convidar pessoas em situação de rua para participar de suas atividades, contrariando a afirmação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Um dos objetivos da política é a inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda, mas não há previsão de retorno compulsório ao mercado de trabalho. A abordagem é voluntária e respeita a autonomia da pessoa, sendo vedada qualquer forma de obrigatoriedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O decreto não autoriza o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em logradouros públicos. Pelo contrário, a política respeita a posse de pertences e a privacidade da pessoa em situação de rua, vedando práticas de recolhimento arbitrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A caracterização da população em situação de rua inclui a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia, mas não de forma permanente. A situação de rua pode ser temporária, e a política busca justamente superar essa condição por meio de ações de assistência e inclusão.
MNEMÔNICOCHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Gabarito: letra A