Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036198

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública

Código: fc036198
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

AA gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
BSe determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
CSegundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
DO controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
EQuando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

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GabaritoA — A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tutela Coletiva – Defensoria Pública e Ação Civil Pública

Gabarito: letra A. A Defensoria Pública possui legitimidade para atuar em tutela coletiva, inclusive extrajudicialmente, por meio de sua participação em órgãos colegiados e audiências públicas, conforme suas atribuições institucionais e o art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). As demais alternativas contêm erros de direito material ou processual, como se verá.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A gestão democrática da cidade envolve a participação da sociedade civil e do poder público, e a Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional, pode integrar esses instrumentos de tutela coletiva extrajudicial. A Lei 7.347/1985, em seu art. 5º, II, inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para a ação civil pública, e sua atuação extrajudicial decorre de sua missão constitucional de defesa dos direitos difusos e coletivos (art. 134 da CF). Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa de transporte interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme o art. 40, I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

Art. 40Lei-10741

Art. 40 – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;

A alternativa erra ao mencionar “três salários-mínimos” e, sobretudo, ao afirmar que a conduta atenta “somente contra o interesse individual”. Na verdade, a violação atinge direitos difusos ou coletivos (interesse de toda a coletividade de idosos), e a Defensoria Pública é plenamente legítima para ajuizar ação civil pública (art. 5º, II, Lei 7.347/1985). A legitimidade não se restringe a interesses individuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O entendimento consolidado do STJ é o oposto: após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido em ação coletiva de direitos individuais homogêneos, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, salvo se a improcedência ocorreu por insuficiência de provas (art. 103, § 3º, do CDC e art. 18 da Lei 7.347/1985). A alternativa afirma que isso seria possível “independentemente do motivo”, o que contraria a regra da coisa julgada coletiva. Não há, no contexto, jurisprudência do STJ que sustente tal tese; pelo contrário, o STJ exige que a improcedência seja por falta de provas para permitir nova ação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano insere-se no conceito de ordem urbanística, pois impacta diretamente a qualidade de vida, a segurança e o meio ambiente urbano. Portanto, é cabível ação civil pública para tutelar esse interesse difuso. Além disso, a alegação de violação à separação dos poderes é descabida, pois o Judiciário pode – e deve – controlar a legalidade dos atos administrativos, sem substituir a discricionariedade do gestor. A competência municipal não exclui a fiscalização judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, §4º, da Lei 7.347/1985 dispõe:

Art. 5, §4Lei-7347

Art. 5º, §4º – O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A lei não impõe que a análise da dispensa ocorra de modo prévio e antes da citação do réu, nem que seja inadmitida no curso da demanda. O juiz pode examinar o pedido de dispensa a qualquer momento, desde que antes da sentença. A restrição criada pela alternativa é inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois erros comuns: (1) na alternativa B, o candidato pode não notar que o valor da renda é 2 salários mínimos (não 3) e que o direito é coletivo; (2) na alternativa E, a lei permite a dispensa a qualquer tempo, e a restrição temporal é inventada. Fique atento ao texto literal da lei.

Gabarito: letra A – correta a afirmação sobre a atuação extrajudicial da Defensoria Pública na tutela coletiva.

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