Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FCC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
fc036204
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,
Apara dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.
Breconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.
Capesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
Dverificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.
Ehá regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.
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GabaritoC — apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
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Vulnerabilidade processual no CPC/2015
Gabarito: letra C. O CPC/2015 não define o termo 'vulnerabilidade', mas o menciona no art. 190, parágrafo único, que trata do controle judicial sobre as convenções processuais das partes (alteração do procedimento). As demais alternativas incorrem em erros: a) o juiz só pode afastar de ofício a cláusula de eleição de foro antes da citação; b) o CPC/2015 revogou o foro privilegiado da mulher; d) o juiz pode dilatar prazos mesmo em benefício de parte vulnerável; e) o prazo para dificuldade de transporte é de até 2 meses, não 1.
A questão exige conhecimento da literalidade do CPC/2015 sobre os institutos relacionados à vulnerabilidade processual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o juiz pode, 'em qualquer momento processual', afastar de ofício a cláusula de eleição de foro. O art. 63, §3º do CPC permite que o juiz, antes da citação, repute ineficaz a cláusula abusiva de ofício. Após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão (§4º). Portanto, não é 'qualquer momento', mas apenas antes da citação.
Art. 63, §3CPC
Art. 63, §3º — "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CPC/2015 não manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio. Essa regra existia no CPC/1973 (art. 100, I), mas foi expressamente revogada pelo novo Código. Atualmente, as ações de divórcio seguem as regras gerais de competência (domicílio do autor ou do réu, conforme o caso), sem privilégio de gênero. A Constituição Federal (art. 226, §5º) já estabelece igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, o CPC/2015 não apresenta um conceito legal de 'vulnerabilidade'. No entanto, o termo aparece no parágrafo único do art. 190, que trata do controle judicial das convenções processuais. Esse dispositivo permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, recusar a aplicação de convenção sobre alteração do procedimento quando houver manifesta vulnerabilidade de uma das partes. É a única alternativa que descreve corretamente a presença do vocábulo no diploma.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do art. 190 não consta da fonte canônica disponível, mas a doutrina e a jurisprudência confirmam essa redação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, verificada a suscetibilidade de uma parte, o juiz não pode dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar igualdade de tratamento. No entanto, o art. 139, VI, do CPC autoriza o juiz a dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito para conferir maior efetividade à tutela do direito. A igualdade de tratamento (art. 139, I) não impede a dilação em benefício de parte vulnerável – ao contrário, a igualdade material pode exigir tratamento diferenciado para compensar a vulnerabilidade. O parágrafo único do art. 139 apenas exige que a dilação ocorra antes de encerrado o prazo regular.
Art. 139CPC
Art. 139 — "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona regra específica para superação da 'vulnerabilidade geográfica', prevendo que, em comarca de difícil transporte, o juiz pode prorrogar os prazos por até um mês. Todavia, o CPC/2015, em seu art. 222, prevê a possibilidade de prorrogação de prazos por motivo de força maior ou dificuldade de transporte, mas o prazo máximo é de 2 meses, e não 1 mês. Além disso, tal regra não está vinculada ao conceito de 'vulnerabilidade geográfica' como espécie de vulnerabilidade processual; é uma hipótese geral de dilação excepcional.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca o momento correto ("antes da citação") por "qualquer momento processual". No art. 63, §3º, o poder de ofício do juiz é limitado temporalmente. Fique atento a essa restrição!