Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2017

Agravo de Instrumento – Hipóteses de Cabimento (CPC/2015)

Gabarito: letra E. O art. 1.015, XI, do CPC/2015 inclui expressamente a decisão que redistribui o ônus da prova entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. As demais alternativas ou negam cabimento onde ele existe (B, D) ou o afirmam onde não existe (C), ou utilizam terminologia imprecisa (A).

A questão exige o conhecimento do rol do art. 1.015 do CPC, que lista taxativamente as decisões interlocutórias recorriveis por agravo de instrumento. Embora haja controvérsia jurisprudencial sobre a taxatividade, a literalidade do dispositivo é suficiente para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão “decisão terminativa” é atécnica no CPC/2015; o correto é “decisão interlocutória” (art. 203, §2º). Uma decisão que “diminui objetivamente a demanda” pode ser, por exemplo, a que julga parcialmente o mérito – e nesse caso é sentença (art. 203, §1º), impugnável por apelação, não por agravo. A afirmativa, ao dizer que não cabe agravo, estaria correta nessa hipótese, mas a imprecisão terminológica a torna incorreta, pois a banca considera que “decisão terminativa” se refere a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485), que também é sentença. Logo, a afirmação é verdadeira em parte, mas a forma como foi redigida induz erro, pois a intenção era negar cabimento a algo que efetivamente não cabe, mas o termo “terminativa” não é próprio. Em provas da FCC, a literalidade é valorizada; portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 1.015, III, prevê agravo de instrumento apenas contra a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem. Decisões sobre competência absoluta ou relativa (como a declinação de ofício ou a acolhida da exceção) não estão no rol; devem ser impugnadas mediante apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §§1º e 2º). A banca troca a hipótese específica pela regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As decisões interlocutórias não recorríveis por agravo podem ser atacadas na apelação (art. 1.009, §1º) ou nas contrarrazões (art. 1.009, §2º). Portanto, não se tornam irrecorríveis; o inconformismo é diferido para momento posterior. A alternativa nega essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O indeferimento de produção de prova (inclusive pericial) não está entre as hipóteses do art. 1.015. A parte prejudicada deve aguardar a sentença e, se for o caso, renovar a matéria em apelação. A única hipótese relativa a prova é a redistribuição do ônus da prova (inciso XI).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 1.015, XI, do CPC/2015 dispõe que cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versar sobre “redistribuição do ônus da prova nos termos do § 1º do art. 373”. A alternativa reproduz exatamente esse inciso.

Conclusão: A única alternativa plenamente correta é a letra E.