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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2017

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc036209
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Lei n° 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que
  1. Aos advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.
  2. Bos autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.
  3. Cse considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.
  4. Do prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.
  5. Eos originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.
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GabaritoD — o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a regra contida no art. 10, §1º, da Lei 11.419/2006: quando o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo para a prática do ato processual por meio eletrônico fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto legal, conforme se demonstra a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário não é obrigado a fornecer equipamentos de digitalização e acesso à internet. Na verdade, a Lei 11.419/2006 estabelece que o Judiciário deve disponibilizar esses recursos nos fóruns para uso dos advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (art. 2º, §1º). Portanto, a exigência existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, quando os autos eletrônicos precisam ser remetidos a juízo ou instância superior sem sistema compatível, o processo será suspenso até a informatização. A lei prevê, ao contrário, que os autos serão convertidos em papel ou transmitidos em formato digital que possa ser impresso (art. 8º, §1º), não havendo suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intimação eletrônica é considerada realizada no dia da consulta, mas, se a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil após essa intimação (art. 9º, §2º e §3º). Assim, a alternativa erra ao afirmar que o dia da intimação (segunda-feira) é também o primeiro dia do prazo; na verdade, o prazo se inicia no dia útil seguinte (terça-feira).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 10, §1º, da Lei 11.419/2006: se o sistema ficar indisponível por motivo técnico no vencimento do prazo, este é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os originais dos documentos digitalizados devem ser preservados até o final do prazo para propositura de ação rescisória, e não apenas até o trânsito em julgado (art. 11, §2º, c/c art. 425, §1º, do CPC). O descarte antes disso é indevido.

Gabarito: letra D.

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