Questão de Direito Civil — Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse — FCC 2017

Posse – Direito Civil

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D: o comodatário notificado que não sai no prazo passa a exercer posse precária (art. 1.200 do Código Civil). As demais alternativas contêm erros: o locatário possui proteção possessória (art. 1.197), o herdeiro herda os vícios da posse (art. 1.207), a compra posterior pode tornar a posse justa, e a usucapião nem sempre exige boa-fé e justo título.

A questão testa o entendimento dos tipos de posse previstos no Código Civil, especialmente a classificação entre justa e injusta e a proteção possessória. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o locatário não pode invocar proteção possessória contra terceiro por falta de animus domini. Isso contraria o art. 1.197 do CC, que reconhece o possuidor direto (locatário) como legítimo para defender sua posse, mesmo contra o possuidor indireto (locador). Não se exige animus domini para a proteção possessória.

Código Civil, art. 1.197:

"A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto."

Portanto, o locatário pode sim usar ações possessórias contra esbulhadores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o defeito da posse injusta não pode ser invocado contra o herdeiro que desconhecia o vício. O art. 1.207 do CC estabelece que o sucessor universal (herdeiro) continua a posse do antecessor com os mesmos caracteres, inclusive os vícios. Assim, a posse injusta (violenta, clandestina ou precária) transmite-se ao herdeiro.

Código Civil, art. 1.207:

"O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais."

Logo, o defeito pode ser invocado contra o herdeiro, independentemente de seu conhecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a compra posterior pelo esbulhador não purga o vício da posse violenta. Contudo, o art. 1.200 do CC define como justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Se o esbulhador adquire título (compra), sua posse deixa de ser violenta, tornando-se justa. O vício originário é superado pela aquisição de título, que confere nova causa possessória.

Assim, a compra posterior transforma a posse em justa, afastando o vício.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O comodatário, ao receber a coisa por comodato (empréstimo gratuito), exerce posse direta e justa. Porém, quando notificado para devolver e não o faz no prazo, sua posse torna-se precária, ou seja, injusta. A posse precária é aquela que, embora inicialmente lícita, degenera em abuso de confiança, configurando posse injusta nos termos do art. 1.200 do CC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a posse ad usucapionem deve sempre revestir-se de boa-fé e justo título. Isso é falso: o usucapião extraordinário (art. 1.238 CC) dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas posse mansa e pacífica por 15 anos (ou 10 anos com residência/obras). Já o usucapião ordinário (art. 1.242) exige justo título e boa-fé. Portanto, nem sempre esses requisitos são necessários.

Gabarito: letra D.