Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2017
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc036221
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,
Ao direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
Bhá vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
Cé incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
Do direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
EAdriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.
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GabaritoE — Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.
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Indulto – Decreto n° 8.615/2015
Gabarito: letra E. A questão trata do direito ao indulto previsto no Decreto n° 8.615/2015. O gabarito oficial aponta que Adriana terá direito ao indulto se tiver ficado determinado tempo em prisão provisória até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação. Esse requisito é típico em decretos de indulto, que costumam beneficiar condenados que já sofreram privação cautelar de liberdade. As demais alternativas trazem afirmações incorretas sobre a extensão e condições do indulto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o indulto não se estende à multa criminal. Em verdade, o indulto pode abranger a multa se o decreto assim previr. Não há regra geral de exclusão; depende do ato concessivo. O erro está em generalizar uma vedação que não é automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que há vedação expressa ao indulto para sentenciados que cumprem penas substitutivas. Não existe vedação genérica dessa natureza; o indulto pode sim beneficiar quem cumpre penas restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é incabível o indulto se a condenação transitou em julgado apenas para o Ministério Público. O trânsito em julgado para uma das partes não obsta a concessão de indulto, que é ato de clemência soberana, independente de recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o indulto ao pagamento da multa criminal. O indulto não está subordinado ao adimplemento da multa; trata-se de causa extintiva autônoma. O inadimplemento da multa pode gerar outras consequências, mas não impede o indulto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto n° 8.615/2015, um dos requisitos para a concessão do indulto é que o condenado tenha permanecido em prisão provisória por determinado período até a data fixada (25/12/2015), decorrente da mesma ação penal que resultou na condenação. Preenchido esse requisito, Adriana faz jus ao benefício.
SE LIGUE NESSA!
A literalidade do Decreto n° 8.615/2015 não foi reproduzida integralmente neste comentário, mas o gabarito oficial da FCC indica que a alternativa E está correta com base na norma.