Questão de Direito Processual Penal — Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas — FCC 2017

Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal

Gabarito: letra C. Dentre as alternativas, apenas a razoável duração do processo é princípio constitucional expresso (previsto no art. 5º, LXXVIII da CF/88), sendo aplicável ao processo penal. As demais opções (indisponibilidade, verdade real, identidade física do juiz e favor rei) são princípios doutrinários ou infraconstitucionais, não previstos na Constituição como princípios do processo penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da indisponibilidade, no âmbito penal, relaciona-se à obrigatoriedade da ação penal pública (art. 129, I, CF), mas não é um princípio constitucional do processo penal propriamente dito. A Constituição não o elenca como princípio processual penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A verdade real é um princípio clássico do processo penal, que orienta o juiz na busca da prova, mas não tem status constitucional expresso. Deriva da necessidade de justiça, mas não consta no texto constitucional como princípio processual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A razoável duração do processo é garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII da CF/88: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Aplica-se integralmente ao processo penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da identidade física do juiz (o juiz que presidiu a instrução deve julgar o feito) está previsto no art. 132 do CPC, mas não é princípio constitucional. No processo penal, o CPP adota regra semelhante, porém não com status constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do favor rei (favor do réu) é corolário da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), mas a Constituição não o menciona expressamente como princípio autônomo. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial.