Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FCC 2017

Medidas de segurança e sua execução

Gabarito: letra B. As condições da liberação condicional são idênticas às da desinternação condicional, conforme o art. 97, §3º do Código Penal: ambas são condicionais e sujeitas ao restabelecimento da situação anterior se o agente praticar fato indicativo de persistência da periculosidade antes do decurso de 1 ano. As demais alternativas contêm erros que serão detalhados a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível realizar exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo. Erro: o art. 97, §2º do CP permite que a perícia seja repetida "a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução", não ficando restrita ao fim do prazo mínimo. Ademais, o art. 175, V da LEP autoriza o juiz a determinar novas diligências ainda que expirado o prazo mínimo. Portanto, o exame pode ocorrer sim durante o prazo mínimo, por determinação judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata correspondência com o art. 97, §3º do CP, que unifica o regime da desinternação e da liberação condicional: ambas são sempre condicionais e regidas pelas mesmas regras. O dispositivo expressamente equipara as condições, de modo que não há distinção entre elas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento onde se executa a medida detentiva. Erro: a medida de segurança detentiva (internação) visa tratamento curativo e, por isso, o art. 685, parágrafo único, do CPP determina que, em caso de imposição de medida de segurança detentiva, o condenado será removido para estabelecimento adequado. A doutrina e a lei exigem que esse estabelecimento tenha natureza hospitalar para propiciar o tratamento psiquiátrico necessário. Prescindir dessa característica desvirtuaria a finalidade da medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Erro: o art. 379 do CPP estabelece expressamente que a execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas só se inicia após o trânsito em julgado. A guia de internação ou tratamento ambulatorial (arts. 171-172 da LEP) também exige o trânsito em julgado. Portanto, a execução depende sim de decisão definitiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que não há prazo legal para a retomada do tratamento ambulatorial se o liberado condicional apresentar fato indicativo de persistência da periculosidade. Erro: o art. 97, §3º do CP prevê que, se o agente, antes do decurso de 1 ano, praticar fato indicativo de persistência, a situação anterior deve ser restabelecida. Isso significa que existe um prazo de 1 ano durante o qual a condição de liberação é fiscalizada e a retomada é obrigatória se o fato ocorrer dentro desse período. A alternativa nega a existência de prazo, mas a lei o estabelece claramente.

Síntese

Gabarito oficial: letra B.