Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc036230
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,
- Aos horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.
- Bo exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.
- Chá hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.
- Dpode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.
- Ecumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.