Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — FCC 2017

Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
fc036237
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:
  1. ASegundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei n° 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.
  2. BA escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
  3. CA extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.
  4. DA receptação na modalidade imprópria admite tentativa.
  5. EO art. 28 da Lei n° 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei n° 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.

Link permanente: /questoes/fc036237