Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FCC 2017
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
fc036246
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuridicidade:
AO consentimento do ofendido, nas hipóteses em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.
BA coação moral irresistível e a adequação social, ambas afastando a tipicidade.
CA inimputabilidade e o exercício regular de direito, afastando a ilicitude e culpabilidade, respectivamente.
DA coação física irresistível e as discriminantes putativas.
EA insignificância da conduta e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.
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GabaritoA — O consentimento do ofendido, nas hipóteses em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.
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Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade
Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que apresenta duas causas reconhecidas como supralegais pela doutrina: o consentimento do ofendido (quando não integra o tipo penal, exclui a ilicitude) e a inexigibilidade de conduta diversa (exclui a culpabilidade, mas é supralegal). As demais alternativas misturam causas legais (previstas no Código Penal) com supralegais, tornando-as incorretas.
A banca testa o conhecimento sobre quais causas de exclusão da ilicitude não estão expressamente previstas em lei, mas são admitidas pela doutrina e jurisprudência – as chamadas causas supralegais. A chave é identificar que em cada alternativa, pelo menos um dos institutos tem previsão legal, exceto na alternativa A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O consentimento do ofendido, quando não é elemento do tipo penal, é causa supralegal de exclusão da antijuridicidade. A inexigibilidade de conduta diversa é igualmente supralegal (embora exclua a culpabilidade, e não a ilicitude). Ambas não estão escritas no Código Penal como causas gerais de justificação ou exclusão da culpabilidade, mas são reconhecidas doutrinariamente. Por isso, são as únicas que se enquadram no conceito de "causas supralegais de exclusão da antijuridicidade" (a banca considera a inexigibilidade como supralegal, mesmo que atue na culpabilidade).
SE LIGUE NESSA!
A inexigibilidade de conduta diversa é, tecnicamente, causa de exclusão da culpabilidade, mas a banca a incluiu na alternativa por ser supralegal. A questão exige atenção ao termo "supralegal" – não necessariamente que ambas excluam a antijuridicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A coação moral irresistível está prevista no art. 22 do Código Penal como causa de exclusão da ilicitude – portanto, é legal, não supralegal. A adequação social é supralegal e exclui a tipicidade, não a ilicitude. Logo, a alternativa erra ao afirmar que ambas afastam a tipicidade e ao incluir uma causa legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inimputabilidade é causa legal de exclusão da culpabilidade (art. 26 CP), não da ilicitude. O exercício regular de direito é causa legal de exclusão da ilicitude (art. 23, III, CP). Ambas são legais, não supralegais, e a alternativa inverte os efeitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A coação física irresistível (vis absoluta) é causa de exclusão da tipicidade (ausência de ação), e as discriminantes putativas são causas supralegais ou legais, dependendo da teoria do erro. Embora a coação física não tenha previsão expressa em lei, a doutrina a trata como causa de exclusão da conduta. As discriminantes putativas, por sua vez, podem excluir a tipicidade ou a culpabilidade. A alternativa não é composta exclusivamente por causas supralegais de exclusão da antijuridicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da insignificância é causa supralegal de exclusão da tipicidade material, não da culpabilidade. O erro sobre a ilicitude do fato é causa legal de exclusão da culpabilidade (art. 21 CP). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que ambas afastam a culpabilidade e ao incluir uma causa legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura institutos que excluem diferentes elementos do crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade) e insere causas legais (previstas no CP) e supralegais. O aluno deve identificar que apenas na alternativa A as duas causas são efetivamente supralegais, independentemente de qual elemento do crime excluem. Memorize: as principais causas supralegais são o consentimento do ofendido, a adequação social, o princípio da insignificância e a inexigibilidade de conduta diversa.