Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FCC 2017
Direitos Humanos›Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fc036256
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impressoEstá correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BII e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DI e II, apenas.
EIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — II e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil
Gabarito: letra C (itens II e IV, apenas). Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, o STF consolidou o entendimento de que os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado de três quintos em cada Casa, em dois turnos, equivalem a emendas constitucionais (CF, art. 5º, §3º). Já os tratados aprovados sem esse procedimento possuem status supralegal (abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional). A banca testa o conhecimento dessa distinção: itens II e IV foram aprovados com o rito especial e, portanto, têm hierarquia constitucional; itens I e III não se enquadram.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato costuma confundir o status do Pacto de San José da Costa Rica (supralegal) com o de tratado constitucional. Muitos acreditam que todo tratado de direitos humanos tem hierarquia constitucional, mas o STF exige o rito do art. 5º, §3º da CF. O Pacto foi ratificado em 1992, antes da EC 45/2004, e nunca passou pelo quórum qualificado – por isso é supralegal, não constitucional.
Item
Tratado/Instrumento
Natureza Jurídica
Rito de Aprovação (art. 5º, §3º, CF)
Hierarquia no STF
I
Regras de Beijing (ONU)
Resolução da ONU (não é tratado)
Não se aplica
Sem hierarquia constitucional ou supralegal
II
Convenção de Nova Iorque (PCD)
Tratado de direitos humanos
Aprovado com quórum de 3/5 em dois turnos (DL 186/2008)
Constitucional (equivalente a emenda)
III
Pacto de San José da Costa Rica
Tratado de direitos humanos
Aprovado em 1992 (antes da EC 45/2004), sem o rito qualificado
Supralegal
IV
Tratado de Marraqueche
Tratado de direitos humanos
Aprovado com quórum de 3/5 em dois turnos (DL 261/2015)
Constitucional (equivalente a emenda)
Item I — ❌ Incorreto
As Regras de Beijing (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude) não são um tratado internacional, mas uma resolução da ONU, desprovida de força jurídica vinculante no direito interno. Mesmo que fossem consideradas diretrizes de direitos humanos, jamais foram submetidas ao rito do art. 5º, §3º da CF. Não possuem hierarquia constitucional nem supralegal.
Item II — ✅ Correto
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque) foi o primeiro tratado aprovado pelo Congresso Nacional com o quórum da EC 45/2004 (Decreto Legislativo nº 186/2008, aprovado por 3/5 em cada Casa, em dois turnos). O STF reconhece que ela possui status de emenda constitucional (equivalente a norma constitucional formal e material).
Item III — ❌ Incorreto
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) foi incorporada ao direito brasileiro em 1992, antes da EC 45/2004, e nunca foi submetida ao procedimento do art. 5º, §3º. O STF firmou jurisprudência de que o Pacto possui status supralegal (STF, RE 349.703/RS e Súmula Vinculante 25), ou seja, está abaixo da Constituição, mas acima da lei ordinária. Não tem hierarquia constitucional.
Item IV — ✅ Correto
O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso foi aprovado pelo Congresso Nacional com o mesmo rito qualificado da EC 45/2004 (Decreto Legislativo nº 261/2015, quórum de 3/5 em dois turnos). Portanto, também integra o bloco de constitucionalidade, gozando de hierarquia constitucional.
Conclusão: Apenas os itens II (Convenção de Nova Iorque) e IV (Tratado de Marraqueche) possuem hierarquia constitucional, conforme o STF. Logo, a alternativa correta é a letra C.