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Questão de Direitos Humanos — Carta da Organização dos Estados Americanos — FCC 2017

Direitos HumanosCarta da Organização dos Estados Americanos
Código
fc036258
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
  1. AÉ possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.
  2. BSão considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente sob a vigilância e controle das autoridades públicas.
  3. CAo reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição, contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando atentarem contra a nação.
  4. DEm similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.
  5. EVerificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.
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GabaritoD — Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra D. A Organização dos Estados Americanos (OEA) adota instrumentos separados para direitos civis/políticos e para direitos sociais, econômicos e culturais, assim como o Sistema Global (ONU) o faz com o PIDCP e o PIDESC. No âmbito interamericano, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) trata dos direitos civis e políticos, enquanto o Protocolo de San Salvador trata dos direitos sociais, econômicos e culturais. As demais alternativas apresentam equívocos: suspensão total de garantias (existem direitos não derrogáveis), trabalho forçado de reclusos (não é considerado trabalho forçado pela Convenção), pena de morte para delitos políticos (proibida), e legitimidade do Defensor Público para acionar a Corte (apenas a Comissão ou Estados-partes podem fazê-lo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as garantias podem ser suspensas. A Convenção Americana, em seu art. 27, permite a suspensão de obrigações em caso de guerra, perigo público ou emergência, mas não autoriza a suspensão de todos os direitos – há cláusulas intocáveis, como o direito à vida, à integridade pessoal, à proibição de tortura, etc. A alternativa é falsa ao usar "todas".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que trabalhos exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença são considerados trabalhos forçados. A Convenção Americana, em seu art. 6.2, exclui expressamente dessa categoria "o trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou decisão formal expedida pela autoridade judiciária competente". Portanto, a assertiva está em desacordo com o texto convencional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Americana não aboliu a pena de morte, mas impôs sérias restrições. O art. 4.4 proíbe a imposição da pena de morte para delitos políticos nem para delitos comuns conexos. A alternativa erra ao afirmar que ela seria possível "apenas quando atentarem contra a nação" – na verdade, é vedada em qualquer hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A OEA, em paralelo ao sistema da ONU (que separa direitos civis/políticos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e direitos sociais/econômicos/culturais no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), adota a Convenção Americana para os direitos civis e políticos e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) para os direitos econômicos, sociais e culturais. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode ser provocada diretamente por um Defensor Público ou por qualquer indivíduo. O acesso à Corte se dá por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por outro Estado-parte. Pessoas físicas não têm legitimidade ativa para acionar a Corte. A alternativa é falsa.

Gabarito: letra D.

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