Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — FCC 2017
Direitos Humanos›Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Código
fc036259
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica casoI. haja interesse da segurança nacional.II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.IV. haja falta de autorização da autoridade competente.V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI, II, III e V.
CII e V.
DI, II e IV.
EI e III.
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GabaritoB — I, II, III e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Direito de Reunião Pacífica
Gabarito: letra B. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) permite a restrição do direito de reunião pacífica apenas nas hipóteses taxativas de segurança nacional, segurança ou ordem públicas, proteção da saúde ou da moral públicas e proteção dos direitos e liberdades de terceiros. O item IV (falta de autorização) não constitui fundamento autônomo, pois a exigência de autorização prévia não é compatível com a sistemática do Pacto. Portanto, estão corretos os itens I, II, III e V.
Item I — ✅ Correto
A segurança nacional é uma das causas legítimas de restrição, conforme prevê o PIDCP (art. 21). A banca incluiu corretamente.
Item II — ✅ Correto
A segurança pública e a ordem pública (ordre public) são igualmente motivos válidos de limitação, desde que previstos em lei e necessários em uma sociedade democrática.
Item III — ✅ Correto
A proteção da saúde ou da moral pública também é hipótese expressa de restrição, conforme o artigo 21 do PIDCP.
Item IV — ❌ Incorreto
A mera falta de autorização da autoridade competente não é, por si só, justificativa para restringir o direito de reunião pacífica. O Pacto não exige autorização prévia; ao contrário, o exercício do direito independe de licença, podendo apenas ser limitado nas hipóteses materiais previstas. A ausência de autorização pode configurar uma irregularidade administrativa, mas não é causa autônoma de restrição no âmbito do PIDCP.
Item V — ✅ Correto
A proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas é outro fundamento legítimo para restrição, sempre observando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV pode enganar quem pensa que o direito de reunião depende de autorização estatal. No PIDCP, a reunião pacífica é livre, e as restrições são apenas as taxativas do art. 21. Exigir autorização prévia seria uma violação, salvo em situações excepcionais previstas em lei (como questões de ordem pública), mas não como hipótese isolada.