Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FCC 2017

Incorporação de tratados de direitos humanos no direito brasileiro

Gabarito: letra C. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos são incorporados à ordem jurídica brasileira a partir da promulgação por decreto executivo do Presidente da República. É a publicação desse decreto que internaliza o tratado, conferindo-lhe eficácia no plano doméstico. As demais alternativas referem-se a etapas anteriores ou posteriores, mas não ao momento exato da incorporação.

O processo típico de incorporação de um tratado no Brasil segue as seguintes fases:

1. Negociação e assinatura pelo Presidente da República (ato de compromisso internacional);

2. Aprovação pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo (autorização para ratificar);

3. Ratificação pelo Presidente da República (ato de vinculação no plano internacional);

4. Promulgação por decreto executivo (ato de internalização, que torna o tratado executório no Brasil).

O STF, no julgamento do RE 349.703/RS (entre outros), firmou o entendimento de que a promulgação pelo Presidente da República, por meio de decreto, é o ato que insere o tratado no ordenamento jurídico interno. Sem esse decreto, o tratado não produz efeitos perante os particulares e os órgãos públicos brasileiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ratificação e o depósito do tratado pelo Presidente da República são atos do plano internacional (vinculam o Brasil perante a comunidade internacional), mas ainda não o incorporam ao direito interno. A internalização depende do decreto de promulgação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão de publicação conjunta de decreto legislativo pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional. O decreto legislativo é ato exclusivo do Congresso, que aprova o tratado; a promulgação é ato privativo do Presidente da República.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o posicionamento do STF: a incorporação se dá com a promulgação do tratado por decreto executivo do Presidente da República. Esse decreto publica o texto do tratado e determina sua execução no país.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assinatura do tratado pelo Presidente da República é apenas a manifestação inicial de vontade do Estado, que ainda depende de aprovação congressual e ratificação. Não incorpora o tratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aprovação do Congresso Nacional mediante decreto legislativo é condição necessária para a ratificação, mas não é o ato de incorporação. A internalização ocorre depois, com o decreto executivo de promulgação.

Gabarito: letra C.