Direitos Humanos · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036261

Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Código: fc036261
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:

AA irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do “arremesso de anões”.
BAdmite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
CTendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional.
DA imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.
EEm razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.

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GabaritoB — Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.

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Características dos Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A relatividade é uma das características centrais dos direitos humanos: eles não são absolutos, podem colidir entre si e sofrer restrições legítimas, como a vedação constitucional de associações paramilitares (CF, art. 5º, XVII). As demais alternativas apresentam equívocos teóricos, conforme analisado a seguir.

Característica	Descrição	Exemplo
Irrenunciabilidade	Absoluta: não se pode abrir mão da dignidade, mesmo com consentimento	Caso do "arremesso de anões" (Corte Europeia)
Relatividade	Direitos não são ilimitados; podem sofrer restrições legítimas	Vedação de associações paramilitares (CF, art. 5º, XVII)
Universalidade	Princípio fundamental, relativizado pelo debate do relativismo cultural	Jus cogens (tortura, escravidão, genocídio)
Imprescritibilidade	Alcança a pretensão à reparação econômica por violação	Ações indenizatórias por graves violações (tortura, desaparecimento)
Historicidade	Direitos evoluem no tempo; divisibilidade é tema de debate doutrinário	Independência entre direitos e priorização geográfica (controverso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A irrenunciabilidade dos direitos humanos é considerada absoluta: a pessoa não pode abrir mão de sua dignidade, ainda que por vontade própria. O caso francês do "arremesso de anões" ilustra exatamente isso — a Corte Europeia de Direitos Humanos entendeu que o consentimento não legitima a violação da dignidade. Portanto, a afirmação de que o indivíduo pode se despojar da proteção é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A relatividade (ou limitabilidade) significa que os direitos humanos não são ilimitados; podem ser restringidos para proteger outros direitos ou interesses coletivos, desde que haja previsão legal e proporcionalidade. O exemplo da vedação de associações paramilitares (CF, art. 5º, XVII) é adequado: a liberdade de associação é relativa, e o constituinte originário já estabeleceu essa limitação. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as normas de direitos humanos não integram o jus cogens, o que é incorreto. Diversos direitos humanos (como a proibição da tortura, escravidão e genocídio) são reconhecidos como normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens). Além disso, a universalidade não é relativizada por esse motivo; ao contrário, a universalidade é um princípio fundamental, embora haja debate sobre o relativismo cultural. A premissa da alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imprescritibilidade dos direitos humanos alcança também a pretensão à reparação econômica por sua violação. No direito internacional dos direitos humanos e no direito brasileiro, as ações de indenização por graves violações (como tortura e desaparecimento forçado) são imprescritíveis. A inexistência de direito à indenização por violações ocorridas durante o regime militar é afirmada erroneamente; na verdade, a Lei de Anistia não exclui a reparação econômica, e o STF já reconheceu o direito à indenização em diversos casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O caráter histórico dos direitos humanos não implica divisibilidade. Pelo contrário, o consenso doutrinário contemporâneo é o da indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais). A priorização por espaço geográfico também não é uma característica aceita; a universalidade impõe que todos os direitos sejam exigíveis igualmente, independentemente da localização do titular.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

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