Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2017

Relações entre Direito Internacional e Ordenamento Jurídico Interno

Gabarito: letra A. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado no direito internacional, impede que um Estado-parte invoque seu direito interno — inclusive normas constitucionais — para justificar o descumprimento de um tratado. Essa regra é aplicada por tribunais internacionais e está positivada na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (art. 27). As demais alternativas contêm imprecisões ou erros sobre a jurisprudência do STF, do TPI e da Corte Interamericana.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação reproduz o princípio geral de que o direito interno de um Estado não pode ser oposto como escusa para o descumprimento de obrigações internacionais. Essa regra é pacífica na jurisprudência internacional (ex.: Caso das Comunidades do Danúbio, Opinião Consultiva da CIJ) e encontra amparo no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Uma parte não pode invocar as disposições do seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado.” Ainda que se trate de norma constitucional, a obrigação internacional prevalece, salvo hipóteses excepcionais de jus cogens ou impossibilidade absoluta. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estatuto de Roma adota o princípio da complementaridade, e não o da primazia. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) é subsidiária: atua apenas quando o Estado-parte se mostra incapaz ou não tem vontade de processar genuinamente os crimes de sua competência (art. 17 do Estatuto). A afirmação de que a jurisdição do TPI “prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações” é equivocada, pois o TPI não substitui automaticamente a jurisdição nacional; há uma presunção de que o Estado deve julgar primeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, no RE 349.703, entendeu que a prisão civil do depositário infiel é ilícita em razão do status supralegal da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Contudo, o Tribunal não declarou a inconstitucionalidade da prisão por violação à Convenção; a Convenção, como tratado de direitos humanos anterior à EC 45/2004, possui hierarquia supralegal (abaixo da Constituição, mas acima da lei ordinária). Além disso, a Convenção não integra o bloco de constitucionalidade no sentido de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade. O erro está em afirmar que a prisão é “inconstitucional” por violar a Convenção e que esta integra o bloco de constitucionalidade — a decisão do STF afastou a aplicação da lei infraconstitucional com base na supralegalidade, não na inconstitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento da ADPF 153, considerou a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) constitucional, não declarando sua inconstitucionalidade. A Corte rejeitou a tese de que a anistia seria inválida por violar obrigações internacionais de direitos humanos, afirmando que a lei foi fruto de um amplo acordo político e que o Brasil não pode revisar anistias já concedidas. Portanto, a afirmação de que o STF “superou o direito interno frente ao direito internacional” é falsa; o STF manteve a validade da Lei de Anistia, privilegiando o direito interno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realiza o controle de convencionalidade de normas internas dos Estados-partes, podendo declarar que uma norma viola a Convenção Interamericana e, consequentemente, determinar sua modificação ou revogação. O controle de convencionalidade não é exclusivo do Poder Judiciário local; a própria Corte IDH o exerce, e ainda recomenda que os juízes nacionais também o façam (controle difuso). Portanto, a afirmação de que “somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local” é incorreta.

Gabarito: letra A.