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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2017

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc036265
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana.Considere:I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, III e IV.
  2. BII e V.
  3. CIV e V.
  4. DI, II e III.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra E (afirmativas I e II corretas). A questão mescla teoria geral (jusnaturalismo, inalienabilidade) com jurisprudência do STF. A afirmativa III troca a dimensão subjetiva pela objetiva; a IV contraria o entendimento do STF sobre discurso racista; a V contraria o entendimento sobre compartilhamento de dados bancários com o fisco.

Afirmativa I — ✅ Correta

O jusnaturalismo sustenta que os direitos fundamentais são anteriores e superiores ao Estado, decorrentes da natureza humana. É uma das correntes justificadoras clássicas.

Afirmativa II — ✅ Correta

A inalienabilidade impede a disposição de direitos fundamentais. A esterilização irreversível atinge a integridade física, direito indisponível, tornando nulo o contrato por objeto ilícito (CC, art. 166, II).

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A descrição corresponde à dimensão objetiva dos direitos fundamentais (princípios básicos que irradiam por todo ordenamento). A dimensão subjetiva é o direito de exigir do Estado ações ou omissões. A banca inverteu os conceitos.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O STF, no HC 82.424/RS (caso Ellwanger), decidiu que o discurso racista não é abrangido pela liberdade de expressão, configurando crime (Lei 7.716/1989). A vedação ao anonimato não torna lícita a manifestação racista.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

O STF, no RE 601.314/SP (Tema 225), considerou constitucional o compartilhamento de dados bancários com o fisco sem autorização judicial, desde que previsto em lei (LC 105/2001) e com sigilo fiscal. Portanto, não viola a intimidade.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III usa a linguagem da dimensão objetiva, mas a rotula de "subjetiva". Já as afirmativas IV e V contradizem jurisprudência consolidada do STF. Memorize que o STF não admite discurso racista sob o manto da liberdade de expressão e considera lícita a quebra de sigilo bancário pelo fisco.

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra E — apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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