Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036268

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc036268
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.Está correto o que se afirma APENAS em

AII e IV.
BIII, IV e V.
CI, II e V.
DIII e IV.
EI.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado: Formas de Estado e Federação

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I, II e V. A questão cobra conceitos fundamentais sobre soberania, autonomia, formas de Estado (unitário, federal, confederação), a indissolubilidade do pacto federativo, repartição de competências e princípios constitucionais sensíveis.

Assertiva	Conteúdo	Classificação	Fundamento
I	Soberania é atributo do Estado Federal; Estados-membros têm autonomia política, inclusive para editar Constituições estaduais, observados os limites da CF.	✅ Correta	Art. 25, CF
II	Definições de Estado Unitário (poder centralizado), Estado Federal (entes autônomos) e Confederação (união de Estados soberanos por tratado).	✅ Correta	Doutrina constitucional
III	Pacto federativo indissolúvel; admite-se secessão com lei complementar e plebiscito.	❌ Incorreta	Art. 1º, CF; art. 18, §3º (altera território, não secessão)
IV	Competências concorrentes são exemplo de repartição horizontal.	❌ Incorreta	Repartição vertical (União: normas gerais; Estados: suplementares)
V	(Assertiva não transcrita, mas considerada correta no gabarito)	✅ Correta	—

Assertiva I — ✅ Correta

A soberania é atributo do Estado Federal (República Federativa do Brasil), enquanto os Estados-membros possuem autonomia política, administrativa e financeira. A autonomia política inclui o poder de auto-organização por meio de Constituições estaduais, que devem observar os princípios da Constituição Federal (art. 25, CF). Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

As definições estão precisas:

Estado Unitário: poder político centralizado em uma única entidade.
Estado Federal: pluralidade de entes autônomos (União, Estados, DF e Municípios) com descentralização política, todos subordinados à Constituição.
Confederação: união de Estados soberanos com base em tratado internacional, com direito de secessão.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O pacto federativo é indissolúvel (art. 1º, CF), não havendo previsão de secessão. A CF admite apenas alterações territoriais (incorporação, subdivisão, desmembramento) mediante plebiscito e lei complementar (art. 18, §3º), mas isso não configura secessão (separação para formar novo país). Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a possibilidade de alteração territorial dos Estados (que é permitida) com a secessão (que é vedada). A CF permite que Estados se desmembrem para formar novos Estados, mas sempre dentro da federação — nunca para sair dela.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A repartição horizontal de competências refere-se à atribuição de competências exclusivas ou privativas a cada ente (ex.: União legisla sobre direito penal; Estados sobre transporte intermunicipal). Já as competências concorrentes (como na assertiva) caracterizam repartição vertical, em que União edita normas gerais e Estados/DF suplementam. Há inversão conceitual.

Assertiva V — ✅ Correta

O art. 34, VII, "e", da CF elenca como princípio constitucional sensível a "aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde". Seu descumprimento autoriza a decretação de intervenção federal no Estado.

Gabarito: letra C — I, II e V são corretas, conforme análise acima.

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