Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036273

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo

Código: fc036273
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

Aa medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
Bo Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação.
Cas emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo.
Dsegundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
Ea promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita pelo Congresso Nacional.

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GabaritoA — a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

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Processo Legislativo e Poder Executivo

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o regime constitucional da medida provisória: prazo de 60 dias, prorrogável por igual período e, se não convertida, o Congresso edita decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas (CF, art. 62, §3º e §7º). As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam a Constituição e a jurisprudência do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com exatidão o iter da medida provisória previsto na Constituição:

Art. 62, §3CF/88

Art. 62, §3º — "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes."

Art. 62, §7º — "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

Portanto, o prazo é de 60 dias, prorrogação automática por igual período se a votação não for encerrada, e, superado o prazo total sem conversão, o Congresso deve editar decreto legislativo. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A delegação legislativa (art. 68, CF) é autorizada por resolução do Congresso Nacional, que especifica o conteúdo e os termos da delegação. O controle prévio se dá pela aprovação dessa resolução, e não por "aprovação após análise de emendas parlamentares" – expressão imprecisa. O controle posterior é exercido pelo Congresso para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem dos limites da delegação ou do poder regulamentar (art. 49, V, CF). A alternativa mistura conceitos e utiliza linguagem inadequada, além de não mencionar que a sustação recai sobre atos normativos, não apenas "lei". Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não se sujeitas apenas ao critério de pertinência temática. O art. 63, I, da CF veda o aumento de despesa nesses projetos (salvo exceções orçamentárias). Além disso, outras restrições podem decorrer do próprio conteúdo da iniciativa privativa. A afirmação de que "apenas a pertinência temática" deve ser respeitada é falsa. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal) não é sanável pela sanção do Presidente da República. Se o processo legislativo é inaugurado pelo Congresso em matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, a lei resultante é inconstitucional, independentemente de sanção. Portanto, a afirmação de que o processo pode ser aproveitado caso haja sanção contraria o entendimento do STF. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e ordena sua execução. Após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, a promulgação não é tácita; cabe ao Presidente da República promulgá-la no prazo de 48 horas. Se ele não o fizer, o Presidente do Senado promulga, e, se este também não o fizer, o Vice-Presidente do Senado (art. 66, §7º, CF). Não existe "promulgação tácita pelo Congresso Nacional". Incorreta.

Gabarito: letra A.

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