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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc036274
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação à repartição de competências na Constituição:
  1. AÉ inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
  2. BA competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.
  3. CÉ constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.
  4. DSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
  5. EÉ consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.
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GabaritoE — É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 22, parágrafo único, consagra a possibilidade de delegação de competências legislativas privativas da União aos Estados mediante lei complementar que especifique a matéria, vedada a desigualdade entre os entes. As demais alternativas apresentam incorreções conforme a jurisprudência do STF e a leitura dos dispositivos constitucionais.

Repartição de competências (CF)
  • 1Privativa da União (art. 22)
    • Rol taxativo (I a XXIX)
    • Delegação aos Estados (art. 22, PU)
      • Lei complementar
      • Matéria específica
      • Vedada desigualdade
  • 2Concorrente (art. 24)
    • União: normas gerais
    • Estados: suplementar (preencher lacunas)
    • Estados: plena (inexistindo lei federal)
  • 3Exclusiva dos Estados (art. 25, §1º)
    • Competências remanescentes
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é inconstitucional lei estadual que garante meia entrada a doadores de sangue não se sustenta. O STF, em casos análogos, entende que tal matéria se insere na competência concorrente para proteção da saúde (CF, art. 24, XII) e defesa do consumidor (art. 24, V), não invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I). Portanto, a lei estadual é constitucional, tornando a assertiva errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os conceitos de competência suplementar e plena dos Estados. Conforme o art. 24, §§ 2º e 3º, da CF, a competência suplementar permite aos Estados preencher lacunas da lei federal de normas gerais para adequação às peculiaridades locais. Já a competência legislativa plena ocorre quando inexiste lei federal sobre normas gerais, e não para disciplinar matérias já compreendidas na lei geral mediante autorização do Congresso Nacional. O erro está na definição da competência plena.

Art. 24, §2CF/88

§ 2º — A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º — Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lei estadual que regula serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos privados, ainda que ampliando direitos do contratado, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros (art. 22, I e VII, CF). O STF, em reiterados julgados (ex.: ADI 3.207, ADI 6.435), declarou inconstitucionais normas estaduais que interferem em contratos de planos de saúde, pois a matéria não se esgota na proteção ao consumidor (art. 24, V) quando atinge o núcleo do direito civil. Portanto, a lei é inconstitucional, contrariando a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de responsabilidade, embora seja infração político-administrativa, tem seu tratamento legislativo definido de forma distinta. O STF entende que a União tem competência para legislar sobre crimes de responsabilidade das autoridades federais, enquanto os Estados e o DF podem legislar sobre os seus próprios, com base na autonomia federativa, e não por competência concorrente nos moldes do art. 24 da CF. Afirmar que a competência é concorrente é impreciso e não reflete a jurisprudência consolidada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De fato, o art. 22, parágrafo único, da CF permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, desde que a delegação seja feita de forma igualitária entre os Estados (vedação de tratamento desigual). Esse instituto é conhecido como delegação de competência legislativa. A alternativa descreve corretamente essa possibilidade.

Gabarito: letra E.

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