Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc036286
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
Considere as seguintes afirmações:I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.II. É permitida a inclusão no edital de licitação de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das sociedades cooperativas.III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.IV. Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência.V. Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.Conforme o disposto na Lei n° 8.666/1993, incidem nos princípios aplicados aos procedimentos licitatórios APENAS os itens
AI, II, III e IV.
BII, III, IV e V.
CI, II, IV e V.
DI, II, III e V.
EI, III, IV e V.
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GabaritoE — I, III, IV e V.
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Lei 8.666/1993 – Princípios e regras gerais
Gabarito: letra E. Apenas os itens I, III, IV e V estão de acordo com a Lei nº 8.666/1993. O item II é incorreto, pois não há permissão para restringir a competitividade em favor de cooperativas; pelo contrário, a lei veda cláusulas que comprometam o caráter competitivo do certame.
A banca cobra o conhecimento dos princípios e regras basilares da licitação, principalmente aqueles extraídos dos arts. 3º e 5º da lei. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal (Lei 8.666/1993)
Correto?
I
Licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 3º, caput
✅
II
É permitida a inclusão no edital de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das sociedades cooperativas.
Art. 3º, §1º (veda restrições à competitividade)
❌
III
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Art. 3º, §3º
✅
IV
Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência.
Art. 3º, §6º
✅
V
Pagamento deve obedecer à ordem cronológica das exigibilidades, salvo relevantes razões de interesse público com prévia justificativa.
Art. 5º e parágrafo único
✅
Item I — ✅ Correto
O art. 3º da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Essa é uma das finalidades expressas, portanto o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A lei não autoriza cláusulas que restrinjam a competitividade em favor de sociedades cooperativas. O art. 3º, §1º, veda exigências que limitem a participação, e o tratamento diferenciado a cooperativas é excepcional (ex.: preferência em desempate ou margens específicas), mas nunca para restringir a competitividade. Portanto, a afirmação é falsa.
Item III — ✅ Correto
Conforme o art. 3º, §3º, da Lei 8.666/1993: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura." O item reproduz exatamente essa regra.
Item IV — ✅ Correto
O art. 3º, §6º, da Lei 8.666/1993 (incluído pela Lei 12.349/2010) autoriza o estabelecimento de margem de preferência para produtos e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. O item está correto ao afirmar que "poderá ser estabelecida margem de preferência".
Item V — ✅ Correto
O art. 5º da Lei 8.666/1993 determina que o pagamento das obrigações relativas a fornecimento, locações, obras e serviços deve obedecer à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades para cada fonte de recursos. A ressalva de "relevantes razões de interesse público" com prévia justificativa publicada está prevista no parágrafo único desse artigo. O item está correto.
Conclusão: Itens I, III, IV e V são corretos. A alternativa que reúne exclusivamente esses itens é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação