Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc036295
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, continha erros formais e materiais que impediam sua utilização pelos alunos da rede pública. O administrador, diante dessa situação
Adeve licitar uma contratação emergencial, abreviando o rito procedimental para que a conclusão, homologação e adjudicação do objeto aconteçam antes do início do ano letivo.
Bdeve rescindir o contrato de fornecimento anteriormente firmado, somente após o quê poderá dar início a novo certame para produção do material didático necessário.
Cpoderá realizar contratação emergencial para confecção do novo material necessário para fornecimento durante o ano letivo que se aproximava.
Ddeve recusar o recebimento do material, em se tratando de contrato por escopo, e exigir a entrega do objeto contratual nos moldes como contratado, sob pena de incidência das sanções contratuais.
Edeve rescindir o contrato firmado e promover a contratação emergencial para fornecimento do material didático, a fim de garantir que no início do ano letivo todas as unidades de ensino tenham os livros necessários para as aulas regulares.
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GabaritoD — deve recusar o recebimento do material, em se tratando de contrato por escopo, e exigir a entrega do objeto contratual nos moldes como contratado, sob pena de incidência das sanções contratuais.
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Contratos Administrativos – Recebimento do objeto
Gabarito: letra D. Diante de material didático com erros que o tornam inutilizável, a Administração deve recusar o recebimento e exigir que o contratado entregue o objeto conforme contratado, sob pena de aplicação das sanções contratuais. A rescisão e a contratação emergencial são medidas excepcionais, que não se aplicam como primeira providência quando o contrato ainda pode ser cumprido.
A questão testa o conhecimento sobre a execução do contrato administrativo, especialmente o momento do recebimento do objeto. O contratante não é obrigado a aceitar um bem ou serviço em desacordo com o pactuado. Pelo contrário, deve recusá-lo e exigir o adimplemento, aplicando as penalidades previstas se houver descumprimento.
Recebimento do objeto contratual: Conforme o pactuado (Administração recebe); Em desacordo (Administração recusa, Exige adimplemento, Aplica sanções); Medidas excepcionais (não prioritárias) (Rescisão contratual, Contratação emergencial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sugere licitar uma contratação emergencial com rito abreviado. No entanto, a existência de um contrato vigente e a possibilidade de exigir seu cumprimento tornam desnecessária e inadequada a realização de novo certame. A contratação emergencial só se justifica em situações de urgência imprevisível, e aqui o administrador já dispõe de instrumento contratual para resolver o problema.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o administrador deve rescindir o contrato antes de iniciar novo certame. A rescisão é uma medida extrema, cabível em casos de inadimplemento grave ou impossibilidade de execução. No caso, o contratado ainda pode ser compelido a entregar o material correto; a rescisão prematura seria desproporcional e poderia gerar indenizações desnecessárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o administrador 'poderá' realizar contratação emergencial. Embora a contratação emergencial seja uma faculdade em certas situações, aqui ela não é a conduta mais adequada, pois o contrato original pode ser executado. Além disso, a contratação emergencial exige situação de urgência que não se verificaria se a Administração agisse tempestivamente para exigir o cumprimento do contrato.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a conduta correta: recusar o recebimento do material por estar em desacordo com o contrato (contrato por escopo, que tem objeto determinado) e exigir a entrega nos moldes contratados, sob pena de sanções. A legislação de licitações (Lei 8.666/1993, arts. 73 e 78) permite à Administração recusar o objeto que não atenda às especificações e aplicar multas, rescisão unilateral, entre outras sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe rescindir o contrato e contratar emergencialmente. Novamente, rescisão e nova contratação não são a primeira opção. A Administração deve primeiro exigir o cumprimento; somente se o contratado não sanar o problema é que se poderia cogitar a rescisão e, eventualmente, uma contratação emergencial para suprir a necessidade urgente, mas não como passo inicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a escolher uma opção que envolva rescisão ou emergência, quando a resposta mais simples e correta é a recusa e exigência de cumprimento. Lembre-se: o contrato ainda está em execução; a Administração tem o direito de recusar o que não foi contratado.