Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036296

Direito AdministrativoConsórcios públicos

Código: fc036296
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista - Administração

Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a

Acelebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais.
Bconstituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns.
Cconstituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei.
Dformação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços públicos na região metropolitana.
Einstituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos

Gabarito: letra C. O consórcio público constituído sob a forma de associação pública adquire personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes consorciados, desde que autorizado por lei específica (Lei nº 11.107/2005, art. 1º, §1º, I c/c art. 6º, I). Essa é a estrutura adequada para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água entre municípios, conforme descrito no enunciado.

A banca testa o conhecimento das características do consórcio público e sua distinção de outros instrumentos de cooperação, como convênio, empresa pública e autarquia.

Característica	Convênio (A)	Consórcio sem PJ (B)	Consórcio associação pública (C) ✅	Empresa pública (D)	Autarquia (E)
Cria nova PJ?	Não	Não	Sim, direito público	Sim, direito privado	Sim, direito público
Integra adm. indireta?	Não	Não	Sim, de todos os consorciados	Sim, do ente instituidor	Sim, do ente instituidor
Exige lei autorizativa?	Não	Não	Sim	Sim	Sim
Adequado para gestão associada?	Não (sem integração)	Não (sem PJ)	Sim	Não (PJ privada)	Não (um ente só)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O convênio administrativo é um acordo de vontades que não cria nova pessoa jurídica; os partícipes permanecem autônomos e não há transferência de titularidade do serviço. Não se presta à uniformização completa dos serviços com integração estrutural pretendida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora mencione "consórcio público", a descrição se limita a um acordo de vontades com obrigações e contrapartidas, sem criar pessoa jurídica própria. O consórcio público, para ter personalidade jurídica, deve ser formalizado como associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado; caso contrário, não passa de um consórcio administrativo informal. A alternativa omite esse requisito essencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o consórcio público constituído como associação pública: personalidade jurídica de direito público, integração na administração indireta de cada consorciado e necessidade de autorização legislativa. É o instrumento jurídico adequado para a prestação associada de serviços públicos na região metropolitana.

Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos):
Art. 1º, §1º — "O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; [...]"
Art. 6º, I — "O consórcio público [...] integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado (CF, art. 37, XIX), não de direito público como afirma. Além disso, a participação acionária em igual proporção não é a forma típica de gestão associada entre entes federativos; o consórcio público é o instrumento específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autarquia é entidade criada por lei específica de um único ente federativo. Não pode ser instituída simultaneamente por vários municípios para exercer titularidade de serviço público; a titularidade permanece com os entes consorciados, sendo delegada ao consórcio. A descrição confunde autarquia interfederativa (que só existe na forma de consórcio público como associação pública).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre consórcio público (com personalidade jurídica) e mero convênio ou acordo de vontades (alternativas A e B). Fique atento: a palavra-chave é "associação pública" e a necessidade de autorização legislativa. Memorize que o consórcio público, quando assume forma de direito público, integra a administração indireta de todos os consorciados.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc036296