Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc036717
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave crise de segurança pública instalada recentemente. Para tanto, pretende utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, disciplinado pela Lei n° 12.462/2011 e suas alterações. Considerando as disposições legais aplicáveis, a intenção do Estado afigura-se
Acabível, eis que se trata de um dos objetos previstos legalmente, podendo, inclusive, ser fixada remuneração variável para o contratado, vinculada ao prazo de entrega estabelecido contratualmente.
Bcabível apenas se caracterizada, em despacho fundamentado da autoridade competente, situação emergencial ou necessidade de atendimento inadiável a relevante interesse público.
Ccabível apenas se a obra em questão estiver inserida no Programa de Aceleração do Crescimento − PAC, podendo, neste caso, ser licitada sob a modalidade contratação integrada.
Dincabível, eis que o objeto em questão não se insere no rol taxativo fixado pela legislação, podendo o Estado, todavia, valer-se do cadastro integrado previsto na referida lei para fins de verificação dos requisitos de habilitação no âmbito da licitação regida pela Lei n° 8.666/1993.
Eincabível, salvo se as obras forem financiadas com recursos de bancos ou instituições de fomento públicas e estiverem correlacionadas a algum dos eventos descritos na legislação citada.
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GabaritoA — cabível, eis que se trata de um dos objetos previstos legalmente, podendo, inclusive, ser fixada remuneração variável para o contratado, vinculada ao prazo de entrega estabelecido contratualmente.
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Objetos de Aplicação
Gabarito: letra A. A construção de estabelecimentos penais é um dos objetos expressamente previstos na Lei 12.462/2011 para utilização do RDC, sendo também admitida a fixação de remuneração variável vinculada ao prazo de entrega. As demais alternativas impõem condições inexistentes ou restrições indevidas.
A banca testa o conhecimento do rol de objetos do RDC e a possibilidade de remuneração variável. O art. 1º da Lei 12.462/2011 (com as alterações vigentes à época) incluía expressamente as "ações destinadas à segurança pública" e os "estabelecimentos penais" como passíveis de licitação pelo RDC. Além disso, o regime permite a adoção de remuneração variável atrelada ao desempenho e ao cumprimento de prazos (art. 17-A da mesma lei).
Objeto do RDC (Lei 12.462/2011)
Previsão legal expressa
Remuneração variável vinculada ao prazo
Exigência de emergência ou PAC
Construção de estabelecimentos penais
Sim (art. 1º, segurança pública)
Sim (art. 17-A)
Não
Obras do PAC
Sim
Sim
Não
Ações de segurança pública em geral
Sim
Sim
Não
RDC (Lei 12.462/2011): Objetos (art. 1º) (Segurança pública, Estabelecimentos penais, PAC, Saúde, educação, etc.); Remuneração variável (art. 17-A) (Vinculada ao prazo, Vinculada ao desempenho); Requisitos (Emergência (dispensa, não RDC), Só PAC, Só financiamento público)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O RDC pode ser utilizado para obras de estabelecimentos penais, conforme o art. 1º da Lei 12.462/2011. A lei também autoriza a remuneração variável vinculada ao prazo de entrega, o que torna a afirmativa inteiramente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o RDC só seria cabível em situação emergencial ou de necessidade inadiável. Esse requisito é próprio da dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 24), e não do RDC, que é um regime licitatório autônomo e não exige urgência para sua aplicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o uso do RDC à inserção da obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Embora o PAC seja um dos objetos do RDC, não é o único; a lei também prevê outros, como segurança pública, saúde, educação, entre outros. Portanto, a restrição é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o objeto não está no rol taxativo do RDC e que o Estado deveria usar o cadastro integrado da Lei 8.666/1993. Na verdade, a construção de prisões está sim prevista no rol do RDC, sendo plenamente cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o uso do RDC ao financiamento por bancos públicos e à correlação com eventos específicos. O RDC não exige tal condição; sua aplicação depende apenas de o objeto estar previsto no art. 1º da Lei 12.462/2011.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol de objetos do RDC (Lei 12.462/2011, art. 1º) — especialmente os mais cobrados, como segurança pública, saúde, educação, PAC, obras do Sistema Único de Saúde (SUS) e infraestrutura em geral. Além disso, lembre-se de que o RDC admite remuneração variável e modalidades como contratação integrada e semi-integrada.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação