Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2017
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc036730
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:“Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral
- Acaberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.
- Bcaberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.
- Ccaberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.
- Dnão caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- Ecaberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.