Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2017
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc036731
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição
- Anão suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.
- Bsuspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.
- Cinterrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.
- Dinterrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.
- Esuspende-se, continuando a correr no prazo restante.