Questão de Direito Administrativo — Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 — FCC 2017
Direito Administrativo›Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
Código
fc036968
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a
Aprescindibilidade da realização de procedimento licitatório para formalização da ata de registro de preços, tendo em vista que ela não enseja a formalização de contrato.
Bpossibilidade do poder público efetivar a indicação de recursos orçamentários como requisito à lavratura do contrato, e não para abertura da licitação, além de permitir a uniformização das aquisições.
Cpossibilidade de revalidação da ata de registro de preços, mediante atualização, por período superior ao máximo estipulado para os contratos administrativos, que é de cinco anos.
Dnecessidade de que cada aquisição realizada após a ata de registro de preços se refira a um item da lista e este a apenas um bem, independentemente da quantidade a ser adquirida.
Eobrigatoriedade das aquisições serem feitas pela ata de registro de preços após esta ser formalizada, impedindo variações de valores e de padronagem.
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GabaritoB — possibilidade do poder público efetivar a indicação de recursos orçamentários como requisito à lavratura do contrato, e não para abertura da licitação, além de permitir a uniformização das aquisições.
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Sistema de Registro de Preços (SRP)
Gabarito: letra B. A principal vantagem do SRP, regulado pelo Decreto nº 7.892/2013, é permitir que a Administração realize a licitação sem dispor de recursos orçamentários no momento da abertura, exigindo‑os apenas quando for formalizar o contrato. Isso, aliado à uniformização das aquisições, torna a alternativa B correta.
O SRP é um procedimento que registra preços para contratações futuras, dispensando nova licitação a cada aquisição. No entanto, exige licitação prévia (concorrência ou pregão) – logo, a alternativa A erra ao afirmar que não há necessidade de licitação. A validade da ata de registro de preços é de até um ano, não podendo ser revalidada por período superior (alternativa C errada). A ata pode conter vários itens e quantidades (alternativa D errada). E a Administração não é obrigada a usar o SRP; pode contratar por outros meios, respeitada a preferência do registrado (alternativa E errada).
Sistema de Registro de Preços (SRP): Vantagens (Licitação sem orçamento prévio, Uniformização das aquisições); Características (Exige licitação (concorrência/pregão), Ata válida por até 1 ano, Não obriga a contratar, Permite vários itens e quantidades); Regras (Orçamento só na contratação, Preferência ao registrado, Sem revalidação da ata)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o SRP dispensa licitação. Isso é falso: o SRP exige procedimento licitatório (concorrência ou pregão) para formar a ata. O registro não é um contrato, mas decorre de licitação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta descreve duas vantagens reais: (1) o orçamento só precisa estar disponível no momento da contratação, não na licitação; (2) o SRP uniformiza as aquisições, pois todos os contratos derivados seguem os mesmos preços e condições registrados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ata de registro de preços tem validade máxima de um ano (art. 15, §3º, III, da Lei 8.666/93 c/c Decreto 7.892/2013). Não é possível revalidá‑la por período superior a cinco anos – aliás, não há revalidação, apenas novo registro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ata pode conter diversos itens, e cada aquisição pode referir‑se a um ou mais itens, independentemente de quantidade. Não há regra que obrigue cada aquisição a um único bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Administração não é obrigada a usar o SRP; pode optar por outra licitação. O SRP confere preferência ao registrado, mas não impede variações de preço (dentro dos limites legais) ou de padronagem.