Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações — FCC 2017
Direito Administrativo›Princípios das Licitações
Código
fc036971
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
Anão se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.
Bo princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.
Cé vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.
Dé vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.
Esua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação de algumas das vedações legais.
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GabaritoB — o princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.
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Princípio da Igualdade nas Licitações
Gabarito: Letra B. O princípio da igualdade (isonomia) na licitação não veda restrições absolutas; admite-se a imposição de requisitos de habilitação técnica que sejam pertinentes ao objeto, desde que compatíveis com a competitividade. É o que consagra o art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993 (e, hodiernamente, o art. 5º da Lei 14.133/2021). A igualdade deve ser compreendida em conjunto com a finalidade do certame, não como rigidez absoluta.
Critério
Igualdade absoluta (A)
Igualdade compatibilizada (B)
Discriminação positiva (C)
Especificação de produtos (D)
Flexibilização de vedações (E)
Restrição de participação
❌ Não admite
✅ Admite, se pertinente ao objeto
✅ Admite (ME/EPP)
✅ Admite, sem marca/origem
❌ Não admite
Critério de desempate
❌ Não admite
✅ Admite, se justificado
✅ Admite (preferências legais)
—
❌ Não admite
Especificação técnica
❌ Não admite
✅ Admite, se pertinente
—
✅ Admite, por desempenho
❌ Não admite
Legalidade
❌ Rigidez absoluta
✅ Compatibiliza com finalidade
✅ Previsto em lei
✅ Previsto em lei
❌ Viola legalidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite "restrição de interessados" ou "imposição de condições". Na verdade, a Administração pode estabelecer condições de participação, desde que justificadas e relacionadas ao objeto da licitação. A igualdade não é um valor absoluto que impeça qualquer distinção – o que se veda é a discriminação arbitrária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o princípio da competitividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame. É lícito exigir condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto, pois tais exigências não violam a isonomia; ao contrário, garantem que todos os interessados, em igualdade de condições, compitam com segurança e capacidade técnica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei admite discriminações positivas em favor de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, arts. 42-49), e também critérios de desempate baseados em preferências (ex.: bens produzidos no País ou serviços nacionais). Portanto, nem toda distinção por natureza, porte ou tipo é vedada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A especificação de produtos pode ser feita por desempenho e qualidade, sem indicação de marca ou origem, mas não é "vedado estabelecer qualquer especificação". A lei exige que as especificações sejam justificadas e não restrinjam a competitividade (art. 3º, §1º, I, Lei 8.666/1993).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O administrador não pode, por mera conveniência ou eficiência, deixar de aplicar vedações legais. O princípio da legalidade impõe obediência estrita às regras, e a discricionariedade encontra limites na proporcionalidade e finalidade, mas não autoriza descumprir a lei.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar esse tema, lembre-se: a igualdade não é absoluta; restrições são admitidas quando proporcionais e vinculadas ao objeto. A banca costuma testar a compreensão de que a isonomia admite discriminações razoáveis (exigências técnicas, benefícios às MPE).
Gabarito: Letra B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação