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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2017

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
fc036973
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Uma empresa pretende pleitear perante o Judiciário o reconhecimento da validade do ajuste firmado com a Administração para recebimento dos valores referentes à venda de produto de limpeza específico para limpeza das pedras do piso externo de determinada repartição pública. Não tendo havido formalização do contrato de fornecimento em questão, cujos termos foram verbalmente acertados entre as partes,
  1. Aà empresa não assiste direito ao reconhecimento e percebimento da remuneração pretendidos, tendo em vista que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, reputando-se nulas avenças verbais.
  2. Bcabe à empresa o recebimento da remuneração por meio de indenização por perdas e danos, tendo em vista que a inexistência de contrato leva à conclusão de ter havido prestação de serviço desprovida de cobertura contratual.
  3. Ca depender do valor do contrato, se inferior a R$ 7.500,00 e feito em regime de adiantamento, o contrato verbal é válido, cabendo à empresa o recebimento do valor acertado, demonstrando a realização do acerto e de seu preço.
  4. Dfica impedido o pagamento de qualquer valor por parte do Poder público, independentemente do reconhecimento da validade da avença, por violação ao princípio licitatório.
  5. Eo contrato é nulo de pleno direito, não podendo produzir efeitos, sendo de rigor, contudo, a restituição dos bens fornecidos pela empresa, a fim de que não haja locupletamento ilícito, cabendo ao poder público licitar nova contratação, dessa vez mediante forma solene.
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GabaritoC — a depender do valor do contrato, se inferior a R$ 7.500,00 e feito em regime de adiantamento, o contrato verbal é válido, cabendo à empresa o recebimento do valor acertado, demonstrando a realização do acerto e de seu preço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Contrato Verbal

Gabarito: Letra C. O contrato verbal com a Administração é, em regra, nulo, mas a lei admite exceção para pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, desde que o valor não ultrapasse o limite legal. A alternativa C reflete essa exceção, corretamente condicionando a validade ao valor e ao regime de adiantamento.

Contrato verbal com a Administração
  • 1Regra geral
    • Nulo
    • Sem direito a pagamento
  • 2Exceção (pequenas compras)
    • Requisitos
      • Pronto pagamento
      • Regime de adiantamento
      • Valor inferior ao limite legal
    • Válido
    • Direito ao recebimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há direito ao pagamento porque contratos administrativos devem ser escritos. Ignora a exceção legal que admite contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento. Incorreta por desconsiderar a hipótese de validade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o pagamento se daria por indenização por perdas e danos, como se a prestação fosse desprovida de cobertura contratual. A exceção legal torna o contrato verbal válido, afastando a necessidade de indenização. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, é válido o contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, desde que o valor seja inferior ao limite legal (na época, até R$ 7.500,00) e feito em regime de adiantamento. Assim, a empresa faz jus ao recebimento do valor acertado, comprovando o acerto e o preço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega impossibilidade de pagamento por violação ao princípio licitatório. Todavia, as pequenas compras de pronto pagamento são dispensadas de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/1993) e o contrato verbal é válido, permitindo o pagamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara o contrato nulo de pleno direito e propõe restituição dos bens. Apesar de a regra geral ser a nulidade, a exceção das pequenas compras de pronto pagamento torna o contrato válido, afastando a nulidade e a necessidade de restituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (contrato verbal nulo) e a exceção das pequenas compras de pronto pagamento. Muitos candidatos, ao lerem "não houve formalização", automaticamente marcam a alternativa que nega qualquer direito, esquecendo-se da hipótese legal de validade. Lembre-se: a Lei 8.666/1993 (e também a Lei 14.133/2021) prevê essa exceção para valores módicos e pagamento imediato.

PEGA ESSA DICA!

Decore o limite da exceção: na Lei 8.666/1993, o valor era de 5% do limite da modalidade convite (inicialmente R$ 4.000,00, mas atualizado por decretos). A questão usou R$ 7.500,00 como exemplo. O importante é saber que existe exceção e quais são os requisitos: valor pequeno, pronto pagamento, regime de adiantamento.

Gabarito: Letra C

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