Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc036978
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
Avinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.
Bdiscricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e válida de decisão.
Cdiscricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.
Dpoder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.
Epoder vinculado, tendo em vista que esse confere à Administração a atribuição de escolher uma opção válida dentre as possíveis de serem extraídas da interpretação legal.
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GabaritoB — discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e válida de decisão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração – Atuação Vinculada e Discricionária
Gabarito: Letra B. A situação descrita no enunciado – em que a Administração possui margem de liberdade para escolher entre opções igualmente válidas diante da ausência de disposição expressa ou indeterminação legal – é a definição clássica de atuação discricionária. O poder discricionário existe exatamente quando a lei confere ao administrador a possibilidade de avaliar a conveniência e oportunidade e decidir entre mais de uma solução legalmente possível.
A doutrina administrativista (conforme material de apoio) ensina que a atuação é vinculada quando a lei fixa todos os requisitos do ato, não deixando margem de escolha; e discricionária quando a lei permite que a Administração, diante do caso concreto, aprecie a situação segundo critérios de oportunidade e conveniência e opte por uma dentre duas ou mais soluções válidas.
Característica
Atuação Vinculada
Atuação Discricionária (Gabarito)
Discricionariedade Técnica
Poder de Polícia
Margem de escolha
Nenhuma (lei fixa todos os requisitos)
Sim (lei permite avaliar conveniência/oportunidade)
Sim, mas baseada em critérios técnicos
Sim, mas limitado pela lei
Fundamento legal
Lei determina conduta única
Lei omissa ou com termos indeterminados
Lei exige avaliação técnica especializada
Lei autoriza restrição a direitos
Exemplo de aplicação
Concessão de aposentadoria (preenchidos requisitos, é obrigatória)
Escolha entre multar ou advertir (se lei permitir ambas)
Decisão sobre impacto ambiental (com base em laudo técnico)
Fechamento de estabelecimento irregular
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atuação é "vinculada em sentido amplo", mas o conceito de ato vinculado não comporta margem de escolha. Ainda que se admita interpretação, a vinculação não permite múltiplas opções; a liberdade de escolha é traço característico da discricionariedade. A alternativa distorce o conceito ao usar a expressão "vinculada em sentido amplo", que não encontra amparo doutrinário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado é exatamente a definição de poder discricionário: quando a lei não impõe uma única conduta, mas abre espaço para que a Administração, mediante interpretação, identifique mais de uma opção válida. A alternativa B capta esse núcleo corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A chamada "discricionariedade técnica" é uma espécie de discricionariedade em que a escolha é baseada em critérios técnicos, mas a alternativa erra ao afirmar que "inexistem opções" e que o administrador sempre encontrará a solução válida com base em órgãos especializados. Na discricionariedade técnica, ainda há margem de escolha entre alternativas tecnicamente possíveis, não sendo correto dizer que não há opções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é um dos poderes administrativos, mas não se confunde com o conceito de discricionariedade em geral. Além disso, a alternativa afirma que o poder de polícia "dispensa previsão normativa", o que é falso: ele deve ser exercido nos limites da lei (princípio da legalidade). A descrição não corresponde ao instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o poder vinculado confere à Administração a atribuição de escolher uma opção dentre as possíveis. Isso é contraditório: no poder vinculado, a lei já determina a única conduta possível; não há escolha. A alternativa inverte os conceitos, atribuindo ao ato vinculado características do ato discricionário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir ao inserir nas alternativas A e E a ideia de que o ato vinculado poderia ser amplo ou permitir escolha. O candidato deve lembrar que ato vinculado = lei fixa todos os elementos; ato discricionário = lei permite margem de escolha. Fique atento para não inverter a lógica.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário