Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2017
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fc036979
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
Anotificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.
Bimposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.
Cordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.
Dexigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.
Edeterminação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.
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GabaritoD — exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.
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Poder de Polícia – Exemplos
Gabarito: Letra D. A exigência de carteira de habilitação especial para condutores de veículos de grande porte constitui típica manifestação do poder de polícia, pois impõe uma limitação ao exercício do direito individual de dirigir em razão do interesse público na segurança do trânsito (art. 146 do CTB, combinado com o conceito de poder de polícia do CTN, art. 78).
O poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em benefício do interesse público. Distingue-se dos demais poderes administrativos: hierárquico (ordens internas), disciplinar (punição de servidores), contratual (cláusulas contratuais) e de concessão/permissão (gestão de serviços públicos). A banca pede que se identifique, entre as opções, qual ação expressa o poder de polícia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A notificação ao permissionário para desocupação ao término do prazo ou por descumprimento decorre do poder contratual (ou do vínculo de permissão), e não do poder de polícia. A Administração está executando o contrato de permissão de uso, exercendo prerrogativas contratuais, não limitando direitos gerais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imposição de multa ao contratado pelo descumprimento de cláusula contratual é exercício do poder contratual ou, quando muito, do poder disciplinar sobre o contratado (se este for um servidor? mas aqui é contratado). Não se trata de poder de polícia, que incide sobre os administrados em geral, independentemente de vínculo contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ordem para que o concessionário expeça carteirinha de isenção refere-se ao poder de fiscalização e regulação do serviço público concedido (poder de concedente), e não ao poder de polícia. A Administração está controlando a prestação do serviço, não limitando direitos individuais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exigir carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou especificidade, é típico poder de polícia. O Estado impõe uma limitação ao direito de dirigir (direito individual) para proteger a segurança e a integridade de todos. A previsão está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 146) e se enquadra no conceito legal de poder de polícia (CTN, art. 78).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A determinação de fornecimento de informações em grau de recurso hierárquico é exercício do poder hierárquico e do direito de petição (dever de decidir recurso administrativo). Não há limitação de direito individual; ao contrário, é garantia do administrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atos de gestão contratual, concessão e hierarquia com o poder de polícia. A chave é identificar se a medida impõe uma restrição genérica a um direito individual (ex.: dirigir, construir, exercer atividade) em prol do interesse público, sem vínculo contratual prévio.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar, pergunte: "esta ação limita um direito de qualquer cidadão, independentemente de contrato ou vínculo com a Administração?" Se sim, é provável poder de polícia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário