Questão de Direitos Humanos — Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência — FCC 2017
Direitos HumanosSegurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência
- Código
- fc037019
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Na XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, ocorrida em 2008, foi produzido um texto que ficou conhecido como as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Para além de reflexões a respeito do efetivo acesso à justiça pela população vulnerável, o texto trouxe também recomendações aos órgãos públicos e aos operadores do sistema judicial que intervêm na produção desse acesso. Dentre as ações, medidas e direitos previstos, está:
- Anão fomentar resolução alternativa de conflito quando se tratar de pessoa vulnerável, a fim de não minimizar a proteção judicial em seu entorno.
- Bnão informar a vítima sobre a soltura de réu objeto de sua denúncia, a fim de garantir a integridade física e psíquica de ambas as partes.
- Cfazer uso de intérpretes quando a pessoa estrangeira não conhece a língua oficial.
- Ddiminuir a oralidade das ações judiciais, garantindo a formalidade necessária à preservação da segurança jurídica.
- Eimpedir a antecipação de prova nos casos de pessoas vulneráveis, sendo esta ação ainda mais gravosa quando se trata deste público.