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Questão de Direito Processual Penal — Embargos infringentes e embargos de nulidade — FCC 2017

Direito Processual PenalEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Código
fc037029
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
  1. Adecisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
  2. Bacórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
  3. Cacórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
  4. Ddecisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
  5. Edecisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
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GabaritoB — acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

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