Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2017
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc037039
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
AO prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
BO prazo da prescrição da pretensão punitiva aumenta de um terço em caso de réu reincidente.
CO menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.
DA pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
ENo estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.
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GabaritoD — A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
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Prescrição penal
Gabarito: letra D. A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição, conforme o art. 117, I e II, do Código Penal. As demais alternativas apresentam distorções: a redução de metade é por idade, não para contravenções; não há aumento por reincidência; o menor prazo é de dois anos; e o termo especial do art. 111, V, aplica-se à pretensão punitiva, não à executória.
Prescrição penal
1Prazos
Menor prazo: 2 anos (art. 109, VI)
Redução pela metade (art. 115)
Menor de 21 anos ao tempo do crime
Maior de 70 anos na data da sentença
Aumento por reincidência: não há
2Interrupção (art. 117)
Recebimento da denúncia/queixa
Pronúncia
Acórdão confirmatório da pronúncia
3Termo inicial especial (art. 111, V)
Aplica-se à pretensão punitiva
Vítima completa 18 anos
Não se aplica à pretensão executória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade é falsa. A redução pela metade (art. 115 do CP) é aplicável quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Não há redução genérica para contravenções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo da prescrição da pretensão punitiva não é aumentado em um terço para réu reincidente. A reincidência influi na fixação da pena, mas não no prazo prescricional, que é determinado pela pena máxima abstrata ou pela pena concreta aplicada (arts. 109 e 110 do CP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O menor prazo prescricional no direito penal brasileiro é de 2 (dois) anos, e não 3 (três). Conforme o art. 109, VI, do CP, a prescrição ocorre em 2 anos quando a pena máxima é igual ou inferior a 1 ano. As contravenções também seguem esse limite.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 117 do Código Penal estabelece que interrompem a prescrição, entre outros, o recebimento da denúncia ou queixa, a pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia (acórdão confirmatório). Portanto, tanto a pronúncia quanto o acórdão que a confirma são causas interruptivas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo inicial especial do art. 111, V, do CP (data em que a vítima completa 18 anos) aplica-se exclusivamente à prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado). Para a prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado), o termo inicial é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, CP). A alternativa confunde os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a prescrição da pretensão punitiva (art. 111, V) pela executória. O aluno que memoriza o prazo especial do estupro de vulnerável tende a aplicá-lo a qualquer espécie de prescrição, mas a lei limita o benefício à fase anterior ao trânsito em julgado.