Questão de Direito Penal — Suspensão condicional da pena. Revogação. — FCC 2017
Direito Penal›Suspensão condicional da pena. Revogação.
Código
fc037041
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre a suspensão condicional da pena
Aa revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.
Bo sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.
Cé incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Dem caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.
Eo sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.
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GabaritoB — o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.
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Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
Gabarito: letra B. A suspensão condicional da pena é um benefício que o condenado pode recusar, optando por cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, se entender que isso lhe é mais vantajoso (por exemplo, prazo menor). Esse entendimento decorre da natureza de favor legal do sursis, que não é obrigatório e pode ser renunciado pelo réu na audiência admonitória ou durante o período de prova, conforme preveem a doutrina e a jurisprudência.
Sursis (art. 77 CP)
1Natureza
Favor legal
Não obrigatório
Réu pode recusar
2Requisitos
Pena ≤ 2 anos (simples)
Pena ≤ 4 anos (humanitário)
Não exige crime sem violência (simples)
3Revogação
Obrigatória
Condenação por crime doloso
Facultativa
Condenação por contravenção
4Efeitos
Suspende PPL
Não suspende multa (art. 80)
Não suspende restritivas de direito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova e que não se aplica a contravenção. Na verdade, a revogação obrigatória ocorre se o beneficiário é condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP), independentemente de quando o crime foi praticado. Já a contravenção penal pode sim gerar revogação, mas de forma facultativa (art. 81, §1º, do CP). Portanto, o erro está em restringir a época do crime e excluir a contravenção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O sursis não é impositivo; o réu pode recusá-lo. Se optar por cumprir a pena privativa de liberdade, pode ser em regime aberto, cujo prazo de cumprimento (a pena fixada) pode ser menor que o período de prova do sursis (2 a 4 anos). Essa possibilidade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, que admitem a renúncia ao benefício. A alternativa está correta ao descrever essa faculdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o sursis é incabível em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa. O Código Penal, porém, não estabelece essa proibição absoluta. O sursis simples (pena até 2 anos) pode ser concedido mesmo nesses delitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 77. A vedação existe apenas para o sursis especial (art. 77, §2º, c/c art. 78, §2º), que exige crime sem violência ou grave ameaça. Logo, a afirmação generaliza de forma incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, aplicado o sursis, tanto a pena privativa de liberdade quanto a multa são suspensas. No entanto, o art. 80 do CP é expresso: a suspensão não se estende às penas restritivas de direito nem à multa. A multa pode ser executada normalmente, mesmo durante o período de prova. Apenas a pena privativa de liberdade é suspensa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o sursis humanitário com prazo de 6 a 8 anos para condenação até 4 anos por razões de saúde. O Código Penal prevê, no art. 77, §2º, apenas o aumento do período de prova para 4 a 6 anos quando o condenado é maior de 70 anos, e não por razões de saúde. Além disso, o prazo correto é 4 a 6 anos, e não 6 a 8. A alternativa mistura conceitos e apresenta números incorretos.