Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2017
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fc037047
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EII e IV.