Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2017
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc037048
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a
- ALei n° 11.448/2007.
- BLei n° 8.078/1990.
- CConstituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.
- DLei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009.
- ELei n° 7.347/1985, desde a sua edição original.