Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — FCC 2017

Direito Probatório no CPC/2015

Gabarito: letra B (assertivas II e III estão corretas). O CPC/2015 eliminou a antiga restrição de prova testemunhal exclusiva para contratos acima de 10 salários mínimos (assertiva I falsa); admite prova testemunhal supletiva quando houver começo de prova escrita (assertiva II verdadeira); exige instrumento público quando a lei o considera essencial, não admitindo substituição (assertiva III verdadeira); a perícia para beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado, mas não exclusivamente pelo fundo da Defensoria (assertiva IV falsa); e o ônus de provar a autenticidade do documento cabe a quem o produziu, não a quem impugna (assertiva V falsa).

A banca testa o conhecimento das inovações do CPC/2015 sobre prova testemunhal e documental, além do ônus probatório em falsidade documental.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que é inadmissível prova exclusivamente testemunhal para negócios jurídicos de valor superior a 10 salários mínimos. Essa limitação existia no CPC/1973 (art. 401) e no CC/1916 (art. 227, caput), mas foi expressamente revogada pelo CPC/2015. O art. 442 do CPC/2015 admite a prova testemunhal, salvo se a lei exigir outro meio. Não há mais vedação baseada em valor. O parágrafo único do art. 227 do CC/2002, que permanece em vigor, dispõe:

Logo, a assertiva I está errada.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao art. 444 do CPC/2015: "Quando a lei exigir, como da substância do ato, a forma escrita, a prova testemunhal é admissível havendo começo de prova por escrito, proveniente da parte contra a qual se pretende produzir a prova." Assim, mesmo que a forma escrita seja exigida, a testemunha pode suprir a ausência do documento se houver início de prova escrita. Assertiva correta.

Item III — ✅ Correto

Se a lei exige instrumento público como elemento essencial do negócio (ad solemnitatem), qualquer outro meio de prova é inadmissível. É o caso, por exemplo, do casamento (CC, art. 1.534) e da escritura pública de imóvel acima de 30 salários mínimos (CC, art. 108). A nulidade do ato decorre da ausência da forma prescrita em lei (CC, art. 166, IV). Assertiva correta.

Item IV — ❌ Incorreto

A perícia solicitada por parte beneficiária da justiça gratuita é custeada pelo Estado (art. 95, §3º, c/c art. 98, §1º, III do CPC/2015). Todavia, a assertiva limita as fontes a "recursos alocados no orçamento do ente público ou por meio de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública". O CPC não restringe a fonte a essas duas; o Estado pode utilizar outros mecanismos orçamentários. Ademais, o fundo de custeio da Defensoria destina-se a despesas próprias da instituição, não necessariamente a honorários periciais de qualquer ação. Portanto, a afirmação é imprecisa e incorreta.

Item V — ❌ Incorreto

Inverte o ônus da prova. De acordo com o art. 428 do CPC/2015, "quando a parte impugnar a autenticidade do documento, incumbirá à parte que o produziu prová-la". O impugnante não precisa comprovar a falsidade; basta questionar a autenticidade, e o ônus recai sobre o apresentante. A assertiva afirma o contrário, sendo falsa.

Gabarito: letra B — apenas as assertivas II e III estão corretas.