Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037056

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia

Código: fc037056
Banca: FCC
Órgão: DPE-SC
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público Substituto

Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta decisão

Aem preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.
Bpor agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
Cmediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
Dpor simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão.
Epor simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.

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Gratuidade de Justiça - Impugnação pelo Réu

Gabarito: letra A. O réu deve impugnar a concessão da gratuidade de justiça em preliminar de contestação, conforme art. 337, XIII, do CPC, sem necessidade de incidente apartado.

A banca testa o conhecimento sobre o momento e a forma de impugnação da gratuidade. O CPC de 2015 explicitou que a indevida concessão é matéria preliminar de contestação, assim como outras (inépcia, incompetência, etc.).

Art. 337CPC

Art. 337 — Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... XIII — indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o dispositivo, a impugnação é feita como preliminar na própria contestação, sem abertura de incidente. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão que concede gratuidade não é impugnável por agravo de instrumento. O meio correto é a preliminar de contestação. A banca tenta confundir com a regra geral de que decisões interlocutórias são agraváveis, mas a lei criou exceção para essa matéria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há incidente apartado para impugnação da gratuidade. O CPC não prevê esse procedimento; a impugnação é integrada à contestação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo não é de 15 dias por simples petição, mas sim o prazo da contestação (15 dias contados da citação). A forma correta é alegação na contestação, não petição avulsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A impugnação não pode ser feita "a qualquer tempo", pois há preclusão. O réu que não alegar a indevida concessão na contestação perde o direito de fazê-lo posteriormente.

Gabarito: letra A.

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