Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela Lei n° 12.424/2011.I. boa-fé e justo título.II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.Está correto o que se afirma APENAS em:
AII, IV e V.
BII, III e IV.
CII, III, IV e V.
DI, II, IV e V.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — II, III, IV e V.
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Usucapião Familiar (art. 1.240-A do CC)
Gabarito: alternativa C — estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V. A usucapião familiar, introduzida pela Lei 12.424/2011 no art. 1.240-A do Código Civil, dispensa justo título e boa-fé, ao contrário do que afirma o item I. Seus requisitos são: posse ininterrupta e sem oposição por 2 anos; posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até 250 m²; que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e que o imóvel tenha pertencido ao casal e o ex-cônjuge/companheiro tenha abandonado o lar.
Item I — ❌ Incorreto
Exige boa-fé e justo título, que são requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC). A usucapião familiar não os exige, sendo uma modalidade especial.
Item II — ✅ Correto
A posse deve ser ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos, conforme art. 1.240-A, caput.
Item III — ✅ Correto
A posse deve ser direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m². O abandono do lar pelo ex-cônjuge permite ao que ficou exercer a posse exclusiva.
Item IV — ✅ Correto
Requisito expresso: não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240-A, § 2º).
Item V — ✅ Correto
O usucapiente deve ser ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu no imóvel e detinha anteriormente condomínio com o outro que abandonou o lar. A lei exige que o imóvel fosse do casal.
NÃO CAIA NESSA!
O item I induz ao erro ao misturar requisitos da usucapião ordinária (boa-fé e justo título) com a familiar, que é mais simplificada e criada justamente para proteger o cônjuge abandonado. Na prova, lembre-se: usucapião familiar é exceção que dispensa esses requisitos.
Conclusão: corretos os itens II, III, IV e V → alternativa C.