Questão de Direito Penal — Remição de pena — FCC 2017

Direitos não influenciados por reincidência e hediondez na execução penal

Gabarito: letra E (Remição e permissão de saída). Na execução penal, a reincidência e a hediondez do crime impõem restrições a benefícios como progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, comutação e indulto, mas não afetam a remição (abatimento de pena por trabalho ou estudo) nem a permissão de saída (autorização para eventos específicos, como falecimento ou tratamento médico). Esses dois institutos são regulados de forma autônoma e não sofrem as mesmas limitações.

A banca testa o conhecimento sobre quais direitos penais permanecem imunes às agravantes subjetivas (reincidência) e objetivas (hediondez) no âmbito da execução. A remição, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP), é um direito que independe do tipo de crime ou da reincidência, pois o legislador vinculou-o apenas ao trabalho ou estudo do preso. Já a permissão de saída (art. 120 da LEP) é concedida em caráter excepcional para situações como falecimento de familiar ou necessidade médica, não havendo na lei qualquer condicionante ligada à hediondez ou reincidência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Comutação e saída temporária são influenciadas. A comutação (substituição de pena por outra mais branda) é ato gracioso do Presidente, mas a lei veda sua concessão a condenados por crimes hediondos (art. 5º, XLIII, CF) e pode sofrer restrições por reincidência. A saída temporária (art. 122 LEP) exige requisitos como bom comportamento, e para crimes hediondos é vedada ou submetida a prazos mais rigorosos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indulto e autorização de saída. O indulto (perdão coletivo) também é excluído para hediondos (CF, art. 5º, XLIII) e a reincidência pode obstá-lo. A autorização de saída (permissão de saída) é um instituto distinto, mas o indulto é claramente afetado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Progressão de regime e saída temporária. A progressão é diretamente condicionada pela hediondez (exige fração maior, como 40% para crime hediondo sem resultado morte, art. 112, VI, LEP) e pela reincidência (aumenta o percentual). Saída temporária sofre as mesmas restrições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Livramento condicional e remição. O livramento condicional é influenciado: para hediondos, o prazo de cumprimento é maior (art. 83, V, CP) e a reincidência também pode impedir. A remição não é influenciada, mas o par não é o correto, pois a questão pede dois direitos que NÃO sofrem influência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Remição e permissão de saída. A remição (abatimento de pena por trabalho/estudo) é regida pelos arts. 126 a 130 da LEP, sem qualquer condicionante ligada à natureza do crime ou à reincidência. A permissão de saída (art. 120 da LEP) é concedida para eventos como falecimento, doença grave ou tratamento médico, independentemente do crime praticado ou de reincidência. Portanto, esses dois direitos permanecem imunes às restrições.

Gabarito: letra E.