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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2017

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc037079
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:
  1. AO requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.
  2. BSe já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.
  3. CA ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.
  4. DSe houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.
  5. EA parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

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