Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) – Lei 12.986/2014
Gabarito: letra E. A Lei 12.986/2014 estabelece que o CNDH é composto por representantes de diversos órgãos e entidades, incluindo as Defensorias Públicas, que serão representadas por um membro da Defensoria Pública da União. As demais alternativas contêm incorreções sobre as atribuições e composição do Conselho.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades que violem direitos humanos. No entanto, o CNDH é um órgão consultivo e de monitoramento, não possuindo poder sancionatório direto de suspender repasses. Essa competência é de órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público ou tribunais de contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao CNDH o poder de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais. Embora o CNDH possa realizar inspeções e solicitar informações, a tomada de depoimentos de autoridades estaduais e municipais não está prevista em sua lei de criação; a atribuição é mais restrita, limitando-se a autoridades federais e a pedidos de informações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o CNDH não terá poder de requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça. Na verdade, o CNDH possui poder de requisição de informações e documentos diretamente, sem necessidade de intermediação do Ministro da Justiça, conforme previsto na Lei 12.986/2014.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o CONDEGE (Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais) terá assento permanente no CNDH. A composição do CNDH é definida taxativamente pela lei, e nela não consta assento permanente para o CONDEGE. A representação das Defensorias Públicas se dá por um membro da Defensoria Pública da União, conforme a alternativa E.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 12.986/2014, em seu art. 3º, inciso VII, estabelece que o CNDH será composto por representantes de diversos órgãos, incluindo "um representante da Defensoria Pública da União". Dessa forma, as Defensorias Públicas estão presentes no Conselho por intermédio da Defensoria Pública da União.
Gabarito: letra E