Incidente de Deslocamento de Competência (Federalização de Crimes contra Direitos Humanos)
Gabarito: letra C. O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto no Art. 109, §5º da Constituição Federal, pode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ em qualquer fase do inquérito ou processo, e o caso Manoel Mattos foi o primeiro a ser federalizado no Brasil.
A questão cobra o conhecimento do instituto introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecido como federalização de crimes graves contra direitos humanos. O dispositivo constitucional que o regulamenta é o §5º do Art. 109.
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias. O §5º do Art. 109 permite que o incidente seja suscitado "em qualquer fase do inquérito ou processo", não havendo exigência de esgotamento de instâncias. O erro está em impor um requisito não previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o incidente só pode ser manuseado na fase processual (após denúncia). O dispositivo constitucional é claro: "em qualquer fase do inquérito ou processo". Portanto, pode ser suscitado antes mesmo da denúncia, durante o inquérito policial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o caso Manoel Mattos foi o primeiro caso de federalização com fundamento em grave violação de direitos humanos. Este é um fato histórico reconhecido: o Incidente de Deslocamento de Competência nº 1 foi suscitado pelo PGR em 2014, referindo-se ao assassinato de Manoel Mattos no Amazonas, configurando o primeiro caso do tipo. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lista como legitimados o interessado, o PGR e qualquer Procurador-Geral de Justiça. O §5º é expresso: apenas o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente. Interessados e outros procuradores não têm legitimidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o incidente será processado perante o Supremo Tribunal Federal. No entanto, o §5º determina que o incidente será suscitado "perante o Superior Tribunal de Justiça" (STJ), não perante o STF. O cabimento é para grave violação de direitos humanos, mas o tribunal competente é o STJ.
Gabarito: letra C.